O STF, por unanimidade, declarou a constitucionalidade do decreto que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do ARE 1.327.491 (repercussão geral) que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% do Imposto de Renda incidente sobre aposentadorias e pensões de residentes no exterior.

Recentemente, o Juiz Federal Dr. Paulo Mitsuru Shiokawa Neto, da 2ª Vara Federal de Sorocaba, proferiu uma decisão liminar em favor de uma pessoa jurídica do ramo de informática, determinando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.

No dia 15 de outubro de 2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2.229.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a Fundação Cesgranrio não é considerada uma instituição de ensino, resultando em sua exclusão do direito à imunidade tributária prevista na Constituição Federal, segundo notícia veiculada pelo site Conjur. A decisão foi motivada pela constatação de que a fundação estava utilizando sua condição para operar comercialmente na promoção de concursos públicos, sem a devida contribuição fiscal.

Entre os dias 22 e 24 de outubro de 2024, acontecerá na Expominas, em Belo Horizonte, a Superminas Food Show, um dos maiores eventos do setor supermercadista do Brasil, realizado pela AMIS – Associação Mineira de Supermercados.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 18/10/2024 e 25/10/2024