A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240, decidiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime de lucro presumido. O colegiado comparou essa questão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, mas destacou que esse entendimento não se aplica ao ISS no contexto do lucro presumido.

O presidente de uma empresa de capital que tem como acionista minoritário uma empresa pública não exerce função pública de direção e, portanto, está apto a aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Com base nesse entendimento, o STJ rejeitou o recurso especial da Fazenda Nacional, que questionava a participação de Márcio Lobão no programa de regularização de ativos de origem lícita, tanto no Brasil quanto no exterior, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A Lei nº 7.713/88 garante a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria e previdência privada para pessoas com doenças graves, como câncer, cegueira e Alzheimer. Isso significa que aqueles que sofrem de tais doenças não precisam pagar o imposto, independentemente de quando começaram os sintomas. Recentemente, a Justiça Federal concedeu essa isenção a dois aposentados com doenças graves e determinou a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos anos, conforme noticiado pelo site Conjur.

Recentemente, a 5ª Câmara de Direito Público de São Paulo manteve a decisão de 1ª instância que determinou a cobrança de IPTU sobre um imóvel pertencente à companhia de saneamento que presta serviços ao ente federativo competente.

Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.269/2024 em Goiânia, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, visando promover a regularização de débitos municipais.

Uma das mudanças relevantes introduzidas pela reforma tributária é o “split payment” ou divisão de pagamento. Esse mecanismo automatiza o recolhimento de tributos, que ocorre diretamente no momento do pagamento.