Foi publicado o edital que regulamenta a transação tributária por adesão para débitos em contencioso administrativo ou judicial de relevante controvérsia jurídica. O objetivo é facilitar a resolução de pendências fiscais relacionadas a deduções específicas, promovendo condições vantajosas para regularização.

Em 30 de dezembro de 2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.242, que alterou a IN RFB nº 2.053/2021, ajustando as regras da CPRB para a fase de transição prevista pela Lei nº 14.973/2024. De acordo com a nova norma, até 31/12/2024, as empresas que já estavam aptas a optar pela CPRB continuarão a recolher de acordo com as regras anteriores. Entre 1º/01/2025 e 31/12/2025, as alíquotas serão reduzidas a 80% da CPRB, acrescidas de 25% da contribuição previdenciária patronal; entre 1º/01/2026 e 31/12/2026, a alíquota será de 60%, e, entre 1º/01/2027 e 31/12/2027, será de 40%, com o aumento progressivo da contribuição patronal.

Foi publicada a Portaria nº 2044, de 30 de dezembro de 2024, estabelecendo condições para a oferta e aceitação do seguro garantia no Brasil, com vigência a partir de 1º de março de 2025. O seguro garantia tem como objetivo assegurar o pagamento de débitos em dívida ativa da União e do FGTS, incluindo débitos prestes a serem inscritos ou em processos administrativos e judiciais.

A Receita Federal do Brasil publicou, em 27 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.241, que substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que trata sobre a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A alteração visa ajustar os procedimentos de prestação de informações sobre incentivos fiscais, renúncias e benefícios tributários, aplicáveis a partir de 2024.

O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou, no dia 9 de janeiro de 2025, a Lei nº 25.144, que estabelece regras para a transação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, com enfoque na transparência e eficiência.

Em 27 de dezembro de 2024, foi sancionada, pelo presidente da República, a Lei nº 15.079, de 2024, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a finalidade de estabelecer uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras GloBE.

Foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, que atualiza e amplia a obrigatoriedade de prestação de informações sobre operações financeiras.