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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 357

STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA DE EMPREGADOR RURAL (PESSOA JURÍDICA)

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922, declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A tese de repercussão geral (Tema 651) será definida posteriormente pelo Plenário.

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STJ: REPARAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA NÃO DEPENDE DE PROVA DOS PREJUÍZOS INDIVIDUAIS

A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público para autorizar que o órgão promova a execução de uma sentença proferida em Ação Civil Pública Coletiva contra uma empresa de telefonia.

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STJ: MARCAS COM BAIXO PODER DISTINTIVO NÃO PODEM SER REGISTRADAS

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.

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STJ: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi reformado pela 3ª Turma do STJ para afastar a condenação que deu causa à ação ao pagamento de custas e honorários. O entendimento foi de que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impede a imputação de quaisquer ônus às partes.

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DECISÃO DA 35ª VARA DE PERNAMBUCO DEFINE QUE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE ADICIONAL DE FRETE MARÍTIMO SE ESTENDERÁ ATÉ 2024

O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) teve suas alíquotas reduzidas em 50% pelo Decreto n°11.321/2022, assinado por Hamilton Mourão em 30/12/2022. No entanto, no dia 02/01/2023 essa medida foi revogada por meio do Decreto n°11.374/2022, editado pelo presidente em exercício.

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EM DECISÃO UNÂNIME TURMA DO CARF CANCELA COBRANÇA DE MULTA ISOLADA DE VALORES INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO

O colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf, decidiu de forma unânime, cancelar a autuação que cobrava multas isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, nos valores incluídos no parcelamento realizado com a Receita Federal, conforme destacado por Mariana Branco para o site Jota.

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UNIÃO ESTUDA RECORRER À JUSTIÇA EM CASO DE DERROTA NO CARF

Conforme informações anunciadas pelo ministro Haddad, a União está analisando a possibilidade de recorrer para o judiciário, em caso de decisões administrativas do CARF que se encontra em sentido contrário à jurisprudência de tribunais superiores.

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DESPESAS DE ENERGIA E INTERNET REEMBOLSADAS NO HOME OFFICE SÃO DEDUTÍVEIS DO IRPJ

De acordo com o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n°63, despesas de internet e energia elétrica reembolsados aos empregados que trabalham em regime de home office são consideradas operacionais, e, portanto, dedutíveis do IRPJ.

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EMPRESAS DO SIMPLES JÁ PODEM EMITIR PARCELA DO RELP COM DESCONTO

As empresas que participam do Simples e do Simei, já podem emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional- RELP com desconto.

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PGFN PRETENDE INCLUIR RISCO JUDICIAL NA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Em entrevista concedida ao Jota, a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, que se encontra à frente da PGFN informou que pretende aprimorar a transação tributária, considerando os riscos judiciais.

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PROJETO DE LEI VISA CONDENAR EMPRESAS QUE GASTEM INDEVIDAMENTE O TEMPO DO CONSUMIDOR

O Projeto de Lei nº 2.856/2022 apresentado no Senado propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e o descumprimento de prazo para resposta às demandas dos clientes.

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BELO HORIZONTE PUBLICA DECRETO QUE DETERMINA AS DATAS DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2023.

O Decreto nº 18.237/23 de Belo Horizonte determina ponto facultativo do Poder Executivo nas seguintes datas:

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