| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES PEDE VISTA E SUSPENDE JULGAMENTO DA ADC 49O julgamento do Embargos de Declaração que discute o direito ao crédito do ICMS tinha como previsão de término o dia 17/02, contudo, foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes sem data para retomada. |
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DECRETOS QUE AUMENTARAM ALÍQUOTAS DE ICMS SOBRE ENERGIA E TELECOM SÃO QUESTIONADOS NO JUDICIÁRIO POR ASSOCIAÇÃOFoi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF por entidade que questiona os decretos dos estados da Bahia e Mato Grosso do Sul que aumentaram as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia e telecomunicações |
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SÓCIO NÃO PODE SER COBRADO DE OFÍCIO POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE PESSOA JURÍDICA CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.A 1ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o sócio não pode ser responsável pelo crédito tributário de empresa sem que o credor faça o pedido de inclusão deste no curso do processo. |
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ISENÇÃO DE COFINS DAS RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS É OBJETO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERALA Receita Federal do Brasil publicou no diário oficial da União, no dia 09/02/2023, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6001 que isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico sem fins lucrativos. |
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RECEITA FEDERAL ELUCIDA POSICIONAMENTO SOBRE EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E FILIAISA Receita Federal do Brasil publicou no diário oficial da União, no dia 08/02/2023, a Solução de Consulta COSIT Nº 30 que equipara a estabelecimento industrial as “filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica.” |
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GOVERNO FEDERAL LANÇA PROGRAMA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO.O Governo Federal do Brasil publicou no dia 13/02/2023 nova modalidade de transação por adesão com capacidade de pagamento. |
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GOVERNO DE MINAS GERAIS REVOGA DECRETO QUE ESTABELECIA A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE PARCELA DE OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.O governo do estado de Minas Gerais revogou o Decreto nº 48.482 de 03 de agosto de 2022 que estabelecia a não incidência de ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. |
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CONGRESSO NACIONAL DISCUTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA APÓS DECISÃO DO STFEm 08 de fevereiro de 2023, o STF decidiu que os efeitos de uma decisão sobre tributos recolhidos de forma continuada, ainda que definitiva, perderão imediatamente seus efeitos quando posteriormente houver entendimento contrários pela Corte, na sistemática da repercussão geral. Não houve modulação da decisão, que poderá produzir efeitos a partir da publicação da ata do julgamento. |
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REDUÇÃO DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS: JUDICIÁRIO TEM DECIDIDO A FAVOR DO CONTRIBUINTENo final de 2022 foi publicado pelo governo Bolsonaro um Decreto (n° 11.374) que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Logo após, no dia 02 de janeiro, o novo governo revogou essa medida. |
BELO HORIZONTE/MG
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