| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF DECIDE QUE INCIDE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) EM CEMITÉRIOSO Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os cemitérios prestam serviços de conservação de restos mortais. Portanto, a atividade se enquadra no conceito tradicional de serviço, sendo constitucional a incidência de ISS. |
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STF DECIDE QUE É CONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR UM ANO PARA QUE SE INICIE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.O STF finalizou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 40 da LEF (Lei de Execução Fiscais) que determina a suspensão da execução fiscal por um ano para localização de bens passíveis a penhora. Desta forma, apenas após o fim desse período que inicia-se a contagem do prazo prescricional. |
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COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE FRETE PARA TRADING COMPANIES É INCOSTITUCIONAL DE ACORDO COM O STFOs Ministros do STF confirmaram a decisão da 1ª turma que afastou a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de frete para trading companies, que são empresas que ofertam a importação ou exportação de produtos. |
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LEI MINEIRA QUE AFASTA ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS É VALIDA SEGUNDO STJOs Ministros do STJ mantiveram a decisão do TJMG que reconheceu a validade de uma lei do estado de Minas Gerais (Lei 22796/17) que afasta a isenção de ICMS em caso de operações que foram realizadas dentro do estado, mas que o contribuinte posteriormente envia a mercadoria para outro estabelecimento de sua titularidade em outro estado da federação. |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL ENTENDE QUE O ITBI DEVE SER CÁLCULADO PELO VALOR DA TRANSAÇAO DECLARADA PELO CONTRIBUINTEO TJDF decidiu que o valor declarado pelo contribuinte referente à transação é presumidamente condizente com o valor de mercado. Neste sentido, o Fisco só poderia afastar tal presunção com a instauração de processo administrativo próprio. |
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FALTA DE PRAZO PARA O EXECUTADO SE MANIFESTAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE BENS MOTIVA ANULAÇÃO DE PENHORAContribuinte tem penhora anulada após o poder judiciário de Pernambuco não ter sido intimado do pedido de substituição da penhora pela Fazenda. |
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COM VOTO DE QUALIDADE CARF MUDA DE ENTENDIMENTO PARA MANTER COBRANÇA SOBRE ÁGIO INTERNOOs conselheiros do CARF mantiveram cobrança de IRPJ e CSLL por considerar indevida a amortização de ágio em situação em que existir ágio entre empresas do mesmo grupo econômico, ou ágio interno. A decisão foi tomada por meio de voto de qualidade e representa uma reversão do CARF sobre o tema. |
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PUBLICADA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE DISCIPLINA O JULGAMENTO NAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERALFoi publicada no Diário Oficial da União no dia 22/02 a Portaria MF n°20, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs). As Delegacias são competentes, dentre outras atribuições, por julgar as impugnações ou manifestações de inconformidade apresentadas pelo sujeito passivo. |
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AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD - PUBLICA REGULAMENTO QUE ESTABELECE A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.Nesta segunda-feira (27/2), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). |
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