| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NOVAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSO Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI 5069, julgou inconstitucionais dispositivos da lei federal que trata sobre cálculo, entrega e controle das liberações de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal. |
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INCIDE ISS SOBRE A GESTÃO DE FUNDOS SITUADOS NO EXTERIOR, DECIDE STJA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 2.039.633, conservou a aplicação do Imposto sobre Serviços (ISS) na gestão de fundos de investimento localizados no exterior. Segundo o Jota, o contribuinte alegou na sustentação oral que, como a empresa presta serviços para fundos de investimento no exterior, o resultado não ocorre no território brasileiro, logo, não deveria haver a incidência do ISS sobre os serviços. |
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STJ DECIDE QUE A INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO DEVE SER PARA TODOS OS EXECUTADOS.O Superior Tribunal de Justiça definiu que, a partir do despacho que nomeia o perito avaliador do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário do bem, todos os executados devem ser intimados. |
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STJ: O VALOR DO IMÓVEL NÃO PODE SER ARBITRADO PELO MAGISTRADO COM BASE NA REGRA DE EXPERIÊNCIA.A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixava o valor do imóvel penhorado com base na regra de experiência, sem a realização da perícia técnica. |
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CONTRIBUINTES BUSCAM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIOS DE ICMS - TEMA 1181No dia 26/04/2023, no julgamento do tema 1182 dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, essa exclusão é permitida apenas se forem atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei Complementar número 160/2017 e no artigo 30 da Lei número 12.973/2014, especialmente no que diz respeito ao registro dos valores correspondentes aos benefícios estatais em uma conta de reserva de lucros. |
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É PERMITIDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS COM GASTOS DE VALE-TRANSPORTE COM FUNCIONÁRIOS QUE ATUEM NA PRODUÇÃO DE BENS, AFIRMA RECEITA FEDERALA Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4019/2023, versou sobre a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumo, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. |
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ATIVIDADE VAREJISTA NÃO PODE APROVEITAR CRÉDITO DE DESPESAS COM VALE TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS, AFIRMA RECEITA FEDERAL.A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 110/2023, versou sobre a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins. |
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PSB APRESENTA AÇÃO NO STF PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS DE SERVIÇOS PRESTADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUSAtravés de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de reconhecer a imunidade da contribuição ao PIS e à Cofins para os serviços prestados na Zona Franca de Manaus. |
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RECEITA FEDERAL EDITA PORTARIA QUE REGULAMENTA O FALE CONOSCOFoi publicada no dia 22/06/2023 a portaria RFB n° 328, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco. Esta entrará em vigor em 3 de julho de 2023. As informações serão prestadas após preenchimento de formulário que será disponibilizado no site da Receita Federal. |
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IMPOSTO DE RENDA: CONSULTA AO SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO FOI ABERTA NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA (23/06/2023).Foi aberta no dia 23/06/2023 (sexta-feira) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda. O dinheiro será liberado nesta sexta-feira (30/06/2023) e inicialmente será destinado aos contribuintes com prioridade, como idosos, pessoas com deficiência, contribuintes que se utilizaram da declaração pré-preenchida ou optaram por receber via PIX. |
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REDUZ O NÚMERO DE AUTUAÇÕES REALIZADAS PELA RECEITA FEDERAL EM 2022O número de autuações lavradas pela Receita Federal registrou queda em 2022. Tratam-se de 249 mil autos (valor total de 136,7 bilhões), sendo que tinham sido lavrados 408 mil no ano anterior, com um decréscimo de 31,4%. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF – No período compreendido entre 23/06 a 30/06. |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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