Site Almeida Melo

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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 401

STF DECIDE: É VÁLIDO O USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, validou o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários, para quitar precatórios. A decisão foi proferida durante a sessão virtual encerrada em 20/11/2023, no contexto do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5361 e 5463.

DECISÃO DO STF ESTABELECE REQUISITOS PARA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL PARA EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL

Em decisão proferida no dia21/11/2023, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional é imprescindível à existência de lei estadual que regulamente tal tributação. A determinação decorreu do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1460254, abordando o Tema 1284.

STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE RESTRINGE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS

Em sessão virtual de plenário encerrada no dia 20/11/2023, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de alterações na Lei Kandir que restringiram o direito de compensação de créditos de ICMS. A notícia foi divulgada pelo canal “Migalhas”.

TJPB REJEITA DENÚNCIA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS CONTRA EX-DIRETOR DE EMPRESA

A Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicou acórdão no dia 09/11/2023, onde manteve a decisão que rejeitou a denúncia realizada contra o ex-diretor de uma empresa pela suposta prática de crime tributário, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

CARF REJEITA A DEDUÇÃO DE JCP EXTEMPORÂNEO

Se valendo do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de dedução de despesas associadas ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) fora do prazo estabelecido. A notícia foi publicada pelo canal “Jota” e trata dos autos n°16327.720529/2013-23.

CARF DECIDE: É VÁLIDA A TRIBUTAÇÃO DE PLR PARA DIRETORES NÃO EMPREGADOS

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada a diretores não empregados, conforme notícia veiculada pelo site Jota.

CARF DECIDE: CONCOMITÂNCIA DE MULTAS É MANTIDA POR UNANIMIDADE PELA 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu pela concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, de forma unânime. O colegiado seguiu a perspectiva do relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que argumentou que as multas visam coibir duas condutas distintas. A notícia foi publicada pelo canal “Jota” e trata dos autos n°16327.720719/2019-36.

DECISÃO DA 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DO CARF MANTÉM TRIBUTAÇÃO SOBRE LUCROS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF emitiu uma decisão (processo nº 16643.720051/2013-59) com voto de qualidade, confirmando a tributação de IRPJ e CSLL sobre os lucros de controladas no exterior. A notícia foi divulgada pelo canal "Jota".

LULA VETA PROJETO DE LEI QUE PRORROGA A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Na última quinta-feira, dia 23/11/2023, o Presidente da República decidiu vetar integralmente o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.

PORTARIA DISPÕE SOBRE A PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/11/2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023, que alterou a portaria anterior (1.751/2014) para dispor sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

RECEITA FEDERAL: SOLUÇÃO DE CONSULTA TRATA DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23/11/2023 a Solução de Consulta n° 4059/23, a qual prevê que a apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

DR. JOÃO PAULO ALMEIDA MELO PARTICIPOU DO ENCONTRO DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE DAS COOPERATIVAS MINEIRAS

No dia 27/11/2023 (segunda-feira) o Dr. João Paulo Almeida Melo, sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), participou do XIX Encontro dos Profissionais de Contabilidade das Cooperativas Mineiras.

DR. JOÃO PAULO ALMEIDA MELO IRÁ PARTICIPAR DA 24ª CONFERÊNCIA DA OAB NACIONAL

No dia 29/11/2023 (quarta-feira) será realizada a 24ª conferência da OAB nacional no Expominas, em Belo Horizonte.

ADVOGADOS DO AMSA SERÃO PALESTRANTES NO MINICURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PUC/MG

No dia 02/12/2023 será ministrado o “Minicurso de Processo Administrativo Tributário”, a ser realizado na PUC Minas (Unidade Coração Eucarístico) entre 08:00 e 11:00h.

PAUTA DO STF

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 24/11/2023 A 01/12/2023

BELO HORIZONTE/MG

Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes
CEP: 30.170-011

+55 (31) 3658-2176

BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP

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