| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STF COMEÇOU A JULGAR O TEMA 1282 QUE TRATA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS ESTADUAIS PARA SERVIÇOS DOS BOMBEIROSO Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.282, no qual analisa a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. |
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STF AfastA o Princípio da Anterioridade Nonagesimal no Adicional da Marinha MercanteO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.527.985, afastou o princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual o tributo somente pode ser cobrado após 90 dias de sua instituição, no caso do adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM, conforme noticiado pelo site Conjur. |
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STJ REAFIRMA ISENÇÃO DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃOConforme noticiado pelo portal “Consultor Jurídico”, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão nos autos do AREsp 2.607.634, onde definiu que a isenção do ICMS em operações de exportação, prevista em lei, abrange todas as etapas do processo, incluindo o transporte interestadual. |
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STJ Decide que Incidem IPRJ e CSLL sobre Juros de Créditos Pagos com AtrasoDe acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL, conforme noticiado pelo site Conjur. |
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STJ: RESTRIÇÃO À COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES AO ESOCIALConforme noticiado pelo portal “Consultor Jurídico”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, nos autos do REsp 2.109.311, que o contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários apurados antes desse sistema, ainda que reconhecidos por sentença definitiva posterior. |
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STJ Pode Reconsiderar Aproveitamento de Crédito de ICMS sobre Energia Adquirida para Produção de Gases Dissipados no Processo ProdutivoSegundo o portal CONJUR, o pedido de vista de um ministro do STJ pode modificar o entendimento do tribunal quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS relacionados à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam dissipados no processo produtivo. Anteriormente, o colegiado possuía posicionamento no sentido de que os gases perdidos durante o processo produtivo não geram creditamento de ICMS, justamente por não serem comercializados. |
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STJ RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM MULTAS ADUANEIRAS E GARANTE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICAEm decisão proferida no dia 12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente para multas aduaneiras, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. Embora os procedimentos sigam os trâmites dos débitos tributários, a natureza da obrigação em questão é administrativa. Dessa forma, o prazo de prescrição aplicável é o previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, que determina o prazo de três anos. |
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MINAS GERAIS - DECRETO DEFINE REGRAS PARA COMUNICAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE REGIMES ESPECIAIS NO SIAREFoi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 49.008, de 18 de março de 2025, que alterou o Decreto nº 44.747/2008 (Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA). |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 21/03/2025 e 28/03/2025 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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