INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 493

STF FORMA MAIORIA PARA VALIDAR LEI DA REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Conforme notícia veiculada pelo site Conjur, o Plenário do STF formou maioria para validar trechos da
nova lei da reoneração da folha de pagamento, que obrigam as empresas a apresentar declaração
eletrônica informando os valores correspondentes.

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PODER EXECUTIVO PODE AJUSTAR ALÍQUOTAS DO BIODIESEL

Conforme noticiado pelo portal ConJur, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o
Poder Executivo ajustar as alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre o biodiesel. A corte entendeu que a
medida é válida por se tratar de um tributo com função regulatória, e não apenas arrecadatória, e pelo
fato de a própria legislação já estabelecer limites e condições para essa atuação do governo.

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STJ DECIDE QUE DECISÃO TRIBUTÁRIA FAVORÀVEL À MATRIZ SE APLICA ÀS FILIAIS

O portal ConJur noticiou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual restou estabelecido
que um resultado favorável obtido pela matriz de uma empresa em uma ação judicial tributária pode ser
aproveitado por todas as suas filiais, mesmo que elas não tenham sido listadas no processo original. O
caso analisado envolveu uma grande varejista que havia conseguido uma decisão para afastar a
cobrança de ICMS em operações interestaduais e buscava estender esse benefício às suas unidades no
estado do Amazonas, o que havia sido negado anteriormente pelo tribunal local.

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NÃO INCIDE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO REALIZADA POR COWORKING

Para que incida ISS sobre uma atividade, esta deve constar expressamente na lista da Lei Complementar
nº 116/2003, lista esta que é taxativa, conforme o Tema nº 296 do STF, sendo ilegal a cobrança sobre
atividades excluídas da lista. Dessa forma, operações que configuram mera obrigação de dar, como é o
caso da locação de bens, não podem ser tributadas por este imposto, entendimento, inclusive,
reafirmado pela Súmula Vinculante nº 31 do STF.

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É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS COM BASE EM PAUTA FISCAL

Em decisão recente, a juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, concedeu
liminar para suspender a cobrança de créditos de ICMS superiores a R$ 1,7 milhão, reconhecendo a
ilegalidade da utilização de pauta fiscal como base de cálculo do imposto, conforme notícia veiculada
pelo site Conjur.

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NOVAS REGRAS DO SIMPLES NACIONAL: RESOLUÇÃO CGSN Nº 183/2025 ATUALIZA CONCEITO DE RECEITA BRUTA E AMPLIA PENALIDADES POR ATRASO

Foi publicada a Resolução CGSN nº 183/2025, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018 para adequar o
regime do Simples Nacional às modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Entre as
principais mudanças, destaca-se a atualização do conceito de receita bruta, que passa a incluir o
resultado de operações em conta própria e alheia, além de outras receitas ligadas à atividade principal
da empresa. Também foi alterado o prazo para aplicação de multas por atraso na entrega das
informações do PGDAS-D, que agora incidem a partir do primeiro dia após o vencimento, e não mais
apenas no quarto mês subsequente.

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PROTOCOLO COM A ÍNDIA É PROMULGADO

Foi promulgado o protocolo que altera a convenção entre Brasil e Índia (Decreto nº 12.667, de 13 de
outubro de 2025), firmada em 24 de agosto de 2022, com o objetivo de evitar a dupla tributação e
prevenir a evasão fiscal sobre impostos incidentes sobre a renda. O acordo fortalece a cooperação
internacional em matéria tributária e traz maior segurança jurídica aos investidores, ao definir regras
claras para a tributação de rendimentos provenientes de atividades econômicas entre os dois países.

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ESTADO DE MINAS GERAIS ADOTA NOVA SISTEMÁTICA PARA ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS

Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5957/2025, implementou uma nova sistemática para a apuração
e o estorno de créditos presumidos do ICMS. A norma estabelece que, quando houver entradas de
mercadorias, bens ou utilização de serviços cumulados com crédito presumido, os contribuintes
deverão recalcular o saldo credor de ICMS, considerando apenas operações regularmente escrituradas e
créditos transferidos, desconsiderando o saldo anterior.

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PAUTA DO STF

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 20/10/2025 e 27/10/2025

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