O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentemente uma importante decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784, declarando a constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia postal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, suspendeu a eficácia de uma sentença proferida em um mandado de segurança, que julgava ilegal o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em um caso em que o débito tributário gira em torno de R$1,86 bilhão.

Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão unânime, considerando constitucional a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos de mútuo entre empresas, mesmo na ausência de instituições financeiras envolvidas.

Pela primeira vez, a 2ª Turma do STJ analisou a discussão sobre preço de transferência regulamentada na IN 243/02, que estabeleceu critérios para cálculo dos preços de transferência no método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL).

Tendo por base o julgamento do Tema 788 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada da 36ª Vara Federal de Pernambuco declarou extinta a pena de pessoa que foi condenada a quatro anos de prisão por ter praticado crime contra a ordem tributária.

Segundo o canal de notícias JOTA, a 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) fixou o entendimento de que, para que uma mercadoria seja considerada "para fins de exportação", atraindo a suspensão do IPI, os produtos que serão destinados ao exterior devem ser remetidos diretamente para o estabelecimento industrial para o embarque alfandegado.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) conseguiu no Conselho de Recurso do Sistema Nacional de Seguros Privados (CRSNSP) afastar multa de R$3 milhões, que lhe foi aplicada como penalidade pela cobrança de taxa ad valorem em relação a encomendas.

No dia 19 de outubro de 2023, às 10h30, o Sócio Fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participará como palestrante da "SUPERMINAS Food Show 2023", realizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS), que tratará sobre temas atuais e relevantes do Direito Tributário para o setor supermercadista.

Entre os dias 18 e 22 de outubro de 2023, 05 advogados da Almeida Melo Sociedade de Advogados participarão dos painéis de debate promovido pela Câmara Estadual de Assuntos Jurídicos Empresariais da FEDERAMINAS.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 06/10/2023 a 16/10/2023