Segundo o canal de notícias Jota, a 1ª turma do STJ entendeu que não há impeditivo para regulamentar a compensação por ato normativo da Receita Federal. Portanto, a IN nº 1.765 e os critérios estabelecidos para recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação, relacionados à transmissão da escrituração fiscal contábil (EFC), não possuem ilegalidade.

Segundo o canal de notícias Jota, o STJ autorizou a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL para pagamento de débitos fiscais da empresa sucedida decorrente de juros e multa. A decisão foi proferida nos autos do REsp 1.551.761.

No dia 13/10/2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão garantido o direito de os contribuintes aproveitarem créditos de ICMS referentes à aquisição de produtos intermediários, no AgREsp nº 1.775.781/SP.

Segundo o canal de notícias Jota, os conselheiros do CARF decidiram, por maioria, que a imunidade não é aplicável ao contribuinte de interesse de categorias profissionais ou econômicas, sendo as contribuições ao SENAR incidentes sobre as receitas de exportação.

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de acordo com matéria veiculada pelo site Valor Econômico, decidiu que empresas multadas por órgãos reguladores, ambientais ou de proteção ao consumidor poderão abater as penalidades do Imposto de Renda.

Segundo informações do canal Jota, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decisão unânime que nega a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre insumos para empresas varejistas de móveis e eletrodomésticos. A turma compreendeu que há vedação legal à utilização desses créditos por empresas varejistas.

Em razão da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, nos casos decididos no CARF por meio do voto de qualidade deverão as inscrições ser revisadas em duas circunstâncias:

No dia 19 de outubro de 2023, às 10h30, o Sócio Fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, participará como palestrante da "SUPERMINAS Food Show 2023", realizado pela Associação Mineira de Supermercados (AMIS), que tratará sobre temas atuais e relevantes do Direito Tributário para o setor supermercadista.

Entre os dias 18 e 22 de outubro de 2023, 05 advogados da Almeida Melo Sociedade de Advogados participarão dos painéis de debate promovido pela Câmara Estadual de Assuntos Jurídicos Empresariais da FEDERAMINAS.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 13/10/2023 e 20/10/2023