Recentemente, por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou o art. 45, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe sobre o foro competente para o ajuizamento de Execuções Fiscais, à luz da Constituição Federal. A Corte decidiu que a competência deve ser restrita aos limites territoriais de cada ente federativo ou ao local onde ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, independentemente do local do domicílio do réu.

Segundo noticiado pelo canal Jota, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, à unanimidade, que o ajuizamento de ação popular visando anular decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) somente é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou dissonância ao entendimento adotado pelo Conselho Administrativo em casos semelhantes.

Segundo o canal de notícias Jota, a 2ª Turma do CARF (Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) validou o entendimento de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores recebidos pela prestação de serviços no Brasil de perfuração e exploração de petróleo.

De acordo com as informações divulgadas pelo canal de notícias “jota.info”, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF proferiu decisão nos autos dos processos nº 13502.900145/2015-98 e nº 13502.900146/2015-32, reconhecendo o direito do contribuinte ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com frete de insumos importados que são utilizados no processo produtivo.

No dia 8 de agosto de 2024, durante o período dos Jogos Olímpicos em Paris, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 1.251, que dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de premiação por medalhistas olímpicos e paralímpicos.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 06/08/2024, as disposições sobre o regulamento da política de estímulo à cidadania fiscal no Estado - Nota Fiscal Mineira, no âmbito dos programas inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 09/08/2024 e 16/08/2024