O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas brasileiras obtidos no exterior, após pedido de vista do ministro Nunes Marques. O caso, que envolve a Vale, pode representar um impacto de R$ 22 bilhões para a União e discute a validade da tributação sobre coligadas e controladas em países com tratados de bitributação com o Brasil.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se a prescrição intercorrente se aplica aos casos em que o processo administrativo de apuração de multa aduaneira ficar parado por mais de três anos. O tema será julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, garantindo a uniformização da jurisprudência em todo o país.

Segundo o portal Conjur, um voto divergente no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça abriu debate quanto às hipóteses em que uma sentença coletiva poderá ser alvo de execução individual sem passar pela fase de liquidação prévia.

Segundo o portal Conjur, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um imóvel localizado em área de preservação permanente (APP) em Laguna (SC) não deve realizar o pagamento do IPTU por não preencher os requisitos da hipótese de incidência do tributo.

Segundo o portal Valor, o CARF decidiu favoravelmente ao contribuinte em uma disputa tributária envolvendo sua filial nas Ilhas Turcas e Caicos, reconhecendo a validade da estrutura de trading e afastando uma autuação fiscal de R$ 143 milhões.

Subvenções para investimentos são benefícios concedidos pelo governo para estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, geralmente por meio de negociações com entes federativos ou legislação específica, como incentivos fiscais para atrair empresas.

A ampliação dos benefícios fiscais informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), regulamentada pela Instrução Normativa nº 2.241 da Receita Federal, representa um avanço na transparência tributária. Segundo o artigo publicado no Valor Econômico, com a inclusão de 45 novos benefícios, o total passou para 88, evidenciando o impacto das renúncias fiscais na economia.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 07/02/2025 e 14/02/2025