O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a industrialização por encomenda não configura atividade finalística da produção e, portanto, não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o ISS, o PIS e a Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). O julgamento, que envolveu uma incorporadora contestando a legislação municipal de São Paulo, resultou em mais um desdobramento da chamada "tese do século", sendo desfavorável ao contribuinte, conforme noticiado pelo site Valor Econômico.

De acordo com informações divulgadas pelo canal de notícias “Consultor Jurídico”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão dos processos que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural), até que o resultado do julgamento de 2022, que considerou a cobrança constitucional, seja proclamado.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o ICMS não incide sobre serviços prestados por provedores de acesso à internet, pois se trata de um serviço de valor adicionado e não de telecomunicação. A decisão foi tomada em um recurso do Estado de Minas Gerais, que buscava cobrar o imposto de uma empresa do setor, com base em uma autuação de R$ 10 milhões realizada em 2021, conforme noticiado pelo site Conjur.

Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG reconheceu o direito à isenção de IPVA e ICMS na compra de um veículo adaptado para uma mulher que, após um câncer de mama e uma mastectomia bilateral, desenvolveu deficiência motora e redução da mobilidade nos braços. O benefício havia sido negado pela Fazenda do Estado, levando a paciente a ingressar com uma ação judicial, conforme noticiado pelo site Migalhas.

De acordo com o portal de notícias “Consultor Jurídico”, um juiz de São Luís (MA) concedeu mandado de segurança a uma empresa que teve sua inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS suspensa devido a supostas falhas nas notas fiscais. O juiz entendeu que a medida administrativa prejudicava a operação da empresa e violava seus direitos.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 28/02/2025 a 11/03/2025