O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem poder para regulamentar medidas que melhorem a gestão do Judiciário, principalmente no estabelecimento de regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no STF, para contestar a Súmula 169 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, em síntese, concluiu que artigo da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não se aplica no processo administrativo fiscal. A entidade argumenta que o enunciado permite a revisão de cobranças tributárias antigas com base em novas interpretações do órgão, resultando em cobranças retroativas de tributos.

O STF retomou o julgamento do Tema 1.266, que analisa a aplicação das regras de anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do Difal/ICMS após a edição da Lei Complementar 190/2022. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela constitucionalidade do artigo 3º da lei e entendeu que apenas a anterioridade nonagesimal (90 dias) deve ser observada, validando a cobrança do imposto a partir de abril de 2022.

O STF iniciou a retomada do julgamento da ação proposta pelo PSOL que acusa o Congresso Nacional de omissão por não regulamentar o Imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal de 1988, alegando que a ausência de lei complementar impede a efetivação de princípios como a igualdade e capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional.

A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança não se aplica nas hipóteses em que contribuintes visam afastar lesão ou ameaça de lesão de direitos em decorrência de lei ou ato normativo referente a obrigações tributárias se renovam periodicamente. O STJ considerou que, nessas hipóteses, a ação tem caráter preventivo, pois decorre da ameaça atual e permanente de aplicação da norma contestada.

A Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), fixou tese reconhecendo que sociedades uniprofissionais (médicos, advogados, engenheiros) constituídas sob a forma de responsabilidade limitada (LTDA) podem ter direito à tributação diferenciada do Imposto Sobre Serviços (ISS) por alíquota fixa, desde que preencham os requisitos legais. Em outros termos, o fato de a sociedade ser constituída na modalidade limitada não afasta o direito à tributação fixa e diferenciada, desde que os requisitos exigidos em lei sejam observados.

O portal Consultor Jurídico (ConJur) noticiou que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os estados não podem aplicar simultaneamente o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA) para apuração da base de cálculo presumida do ICMS no regime de substituição tributária. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Especial nº 2.139.696/SP, de relatoria do ministro Gurgel de Faria.

Foi publicado edital no Estado de Goiás que institui nova modalidade de transação tributária por adesão para débitos inscritos em dívida ativa considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com valor superior a R$ 500 mil. A medida busca viabilizar a regularização fiscal de contribuintes mediante condições especiais de pagamento e descontos proporcionais à capacidade econômica e ao perfil do devedor.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5553 A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para questionar as cláusulas primeira e terceira do Convênio nº 100/97 do CONFAZ e dispositivos do Decreto nº 7.660/2011, que concedem benefícios fiscais sobre o ICMS e o IPI incidentes sobre agrotóxicos. O partido sustentou que a redução de 60% da base de cálculo do ICMS e a isenção do IPI violam os direitos ao meio ambiente equilibrado e à saúde, além de afrontarem o princípio da seletividade tributária, ao atribuírem essencialidade a produtos nocivos ao meio ambiente e à população.