O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7.816, definiu que o adicional de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações destinado ao FECEP/SE não poderá ser cobrado a partir de 2027.

O Ministro Edson Fachin, presidente do STF, autorizou a retomada da Taxa de Custeio Ambiental (TCA) no município de Jandira, em São Paulo, ao suspender uma decisão anterior do Tribunal de Justiça paulista. A medida, estabelecida por meio da Suspensão de Liminar (SL) 1609, garante que a legislação municipal que criou o tributo volte a ter efeitos plenos. A decisão ocorre em caráter provisório e deve ser mantida até que o tribunal estadual julgue, em definitivo, a ação de inconstitucionalidade sobre o tema.

A Segunda Turma do STF decidiu anular um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proibia a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) em terminais portuários, conforme notícia veiculada pelo ConJur.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que capturas de tela e extratos de sistemas eletrônicos da administração tributária possuem validade como prova digital para comprovar o parcelamento de dívidas e, consequentemente, interromper o prazo prescricional, conforme notícia veiculada pelo ConJur.  

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar a cobrança de IPI contra a Ambev em situação na qual a empresa já havia realizado depósitos judiciais por determinação do Judiciário. O caso teve origem em ação movida por distribuidoras de bebidas que questionavam o tributo, na qual a fabricante — embora não fosse parte — foi obrigada a efetuar os depósitos. Posteriormente, esses valores foram levantados pelas distribuidoras, que não arcaram com o encargo financeiro e, mesmo após a reversão da decisão, não os restituíram. Ainda assim, a Fazenda Nacional tentou cobrar novamente o mesmo montante da empresa.  

Juíza da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto proferiu sentença que determinou que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não representar receita própria do contribuinte, conforme notícia veiculada pelo ConJur. O caso envolveu mandado de segurança impetrado por empresa industrial que busca afastar a incidência das contribuições sobre valores repassados aos municípios, além de garantir o direito à compensação dos montantes pagos indevidamente.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu uma liminar que suspende, para o primeiro trimestre de 2026, a aplicação de um acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para uma empresa optante pelo Lucro Presumido, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

Decisão liminar proferida pela Justiça Federal do Piauí reconheceu a ilegalidade da demora da RFB em encaminhar débitos à dívida ativa como obstáculo ao acesso do contribuinte à transação tributária. O juízo entendeu que a omissão administrativa não pode prejudicar o contribuinte, afastando a utilização do atraso como critério impeditivo à adesão à transação.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 903/2026 para disciplinar o uso do pedido de falência com base em execução fiscal frustrada, após decisão do STJ que reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a medida, conforme notícia veiculada pelo ConJur. A norma estabelece requisitos para sua utilização, como dívida igual ou superior a R$ 15 milhões, comprovação de frustração da execução e enquadramento nas hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/2005, além de exigir autorização interna da PGFN e ausência de negociação em curso.  

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 52/2026, esclareceu que o contribuinte substituído no regime de substituição tributária pode excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins apenas o valor do ICMS-ST destacado na nota fiscal.  

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 186/2026, estabelecendo prazos e condições para adesão ao Simples Nacional em 2027, já incorporando regras relativas ao IBS e à CBS. A norma fixa que a opção pelo Simples deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e prazo de 30 dias para regularização de pendências.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que o Município de Maceió não pode condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento antecipado de ISSQN. O caso teve origem quando uma empresa foi impedida de emitir notas fiscais pelo sistema regular, sendo obrigada a utilizar modelo avulso vinculado à quitação prévia do tributo. Diante disso, foi impetrado mandado de segurança sob o argumento de que a exigência configuraria restrição indevida à atividade econômica.

Em julgamento realizado no dia 22/04/2026 pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, foram acolhidos os embargos de declaração opostos no processo TC 007.099/2024-0, resultando na declaração de insubsistência dos itens 9.2 e 9.5 do Acórdão 2.670/2025-TCU-Plenário — dispositivos que impunham interpretação restritiva à utilização cumulativa dos benefícios previstos na Lei nº 13.988/2020, em especial a exigência de que descontos e créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (PF/BCN) fossem somados dentro de um único limite global de redução do crédito tributário.  

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência tributária reiterada e injustificada. Entre as medidas previstas, destaca-se a vedação ao acesso à recuperação judicial, além da possibilidade de sua conversão em falência a pedido da Fazenda Pública.

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu critérios para identificação do chamado devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência tributária relevante, reiterada e injustificada, sendo posteriormente regulamentada, no âmbito federal, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6/2026, que disciplinou o procedimento administrativo e as penalidades aplicáveis, conforme notícia veiculada pelo ConJur.

A Procuradoria-Geral do Município de Niterói publicou edital estabelecendo condições para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa, voltada a pessoas jurídicas com atividades enquadradas em CNAEs específicos do setor educacional básico e médio.