INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 309

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROMOVERÁ NO DIA 17/02/2022 ‘CAFÉ TRIBUTÁRIO’ PARA TRATAR DA PAUTA TRIBUTÁRIA DO STF NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022

A Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA) promoverá no dia 17/02/2022 (quinta-feira), a partir das 17:00 horas, o primeiro Café Tributário do ano, para apresentar os principais temas tributários que estão na pauta do STF para o primeiro semestre de 2022.

STF RETOMA JULGAMENTOS DE IMPORTANTES TEMAS TRIBUTÁRIOS

Na última sexta-feira, 04/02/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento das ADIs 5422, 2399 e 6668, após pedido de vista do Ministro Alexandre de Morais.

STF REAFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001

Em 04/02/2022, o STF reafirmou o entendimento de que a Contribuição Social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001. A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário de 1.317.786, com repercussão geral reconhecida - Tema 1.193.

STF JULGARÁ SE É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

O STF retomará o julgamento do RE 1.307.334, com Repercussão Geral - Tema 1127, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador no contrato de locação comercial.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE DE BANCOS E INCORPORADORAS PELO IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastam responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados quando há alienação fiduciária, em caso de inadimplência do alienante.

MP NÃO PODE PROMOVER EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO CDC, DIZ STJ

O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet.

LOCATÁRIO NÃO RESPONDE POR TAXA DE OCUPAÇÃO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante — antigo locador do bem — não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS MANTÉM DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU EMPRESA AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª instância que determinou o retorno retroativo de uma empresa ao regime do Simples Nacional.

14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA DE USO DE PLATAFORMA EM RODOVIÁRIA

Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança, imposta pela Prefeitura de Bragança Paulista a uma empresa de ônibus, pelo embarque intermunicipal e interestadual de passageiros e pela utilização da plataforma do terminal rodoviário do município.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS DECIDE QUE O ESTADO NÃO PODE IMPEDIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO SANÇÃO TRIBUTÁRIA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, decidiu que o estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária. Isso porque, sob seu entendimento, o Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte.

LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPIRA/SP SUSPENDE COBRANÇA INTEGRAL E GARANTE ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA PCD

Na última terça-feira, 01/02/2022, o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira, em São Paulo, suspendeu a cobrança do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 10 mil.

APÓS MUDANÇA NO CARF, EMPRESAS PLANEJAM PAGAR JCP ACUMULADO EM 2022

Uma mudança no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF está motivando empresas a planejarem o pagamento, em 2022, de Juros sobre Capital Próprio - JCP não pagos em anos anteriores aos seus acionistas. Com a alteração do entendimento, resultante da sistemática de desempate pró-contribuinte no tribunal administrativo, o CARF passou a permitir a dedução desses valores acumulados.

SÓCIO FUNDADOR DA AMSA, DR. JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, É PROMOVIDO A PROFESSOR ADJUNTO I NA PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo foi promovido à categoria de Professor Adjunto Nível I, do Departamento de Direito, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, na última semana.

BELO HORIZONTE/MG

Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes
CEP: 30.170-011

+55 (31) 3658-2176

BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP

Não quer mais receber este informativo? Clique no link abaixo!

Cancelamento da assinatura