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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 309

ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROMOVERÁ NO DIA 17/02/2022 ‘CAFÉ TRIBUTÁRIO’ PARA TRATAR DA PAUTA TRIBUTÁRIA DO STF NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2022

A Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA) promoverá no dia 17/02/2022 (quinta-feira), a partir das 17:00 horas, o primeiro Café Tributário do ano, para apresentar os principais temas tributários que estão na pauta do STF para o primeiro semestre de 2022.

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STF RETOMA JULGAMENTOS DE IMPORTANTES TEMAS TRIBUTÁRIOS

Na última sexta-feira, 04/02/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento das ADIs 5422, 2399 e 6668, após pedido de vista do Ministro Alexandre de Morais.

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STF REAFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001

Em 04/02/2022, o STF reafirmou o entendimento de que a Contribuição Social de 10% sobre os depósitos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa e instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001. A decisão foi tomada em deliberação do Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário de 1.317.786, com repercussão geral reconhecida - Tema 1.193.

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STF JULGARÁ SE É CONSTITUCIONAL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

O STF retomará o julgamento do RE 1.307.334, com Repercussão Geral - Tema 1127, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador no contrato de locação comercial.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE DE BANCOS E INCORPORADORAS PELO IPTU DE IMÓVEIS FINANCIADOS

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastam responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados quando há alienação fiduciária, em caso de inadimplência do alienante.

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MP NÃO PODE PROMOVER EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PELO CDC, DIZ STJ

O Ministério Público não tem legitimidade para promover a execução de sentença coletiva prevista no artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa fase do processo, não existe interesse público ou social para justificar a atuação do parquet.

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LOCATÁRIO NÃO RESPONDE POR TAXA DE OCUPAÇÃO APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante — antigo locador do bem — não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS MANTÉM DECISÃO LIMINAR QUE REINTEGROU EMPRESA AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª instância que determinou o retorno retroativo de uma empresa ao regime do Simples Nacional.

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14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE COBRANÇA DE TAXA DE USO DE PLATAFORMA EM RODOVIÁRIA

Em recente decisão, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a exigibilidade da cobrança, imposta pela Prefeitura de Bragança Paulista a uma empresa de ônibus, pelo embarque intermunicipal e interestadual de passageiros e pela utilização da plataforma do terminal rodoviário do município.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS DECIDE QUE O ESTADO NÃO PODE IMPEDIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO SANÇÃO TRIBUTÁRIA

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, decidiu que o estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária. Isso porque, sob seu entendimento, o Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte.

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LIMINAR CONCEDIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPIRA/SP SUSPENDE COBRANÇA INTEGRAL E GARANTE ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA PCD

Na última terça-feira, 01/02/2022, o Juizado Especial Cível e Criminal de Itapira, em São Paulo, suspendeu a cobrança do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) lançado sobre o veículo de um homem com deficiência. A multa pelo descumprimento da medida é de R$ 10 mil.

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APÓS MUDANÇA NO CARF, EMPRESAS PLANEJAM PAGAR JCP ACUMULADO EM 2022

Uma mudança no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF está motivando empresas a planejarem o pagamento, em 2022, de Juros sobre Capital Próprio - JCP não pagos em anos anteriores aos seus acionistas. Com a alteração do entendimento, resultante da sistemática de desempate pró-contribuinte no tribunal administrativo, o CARF passou a permitir a dedução desses valores acumulados.

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SÓCIO FUNDADOR DA AMSA, DR. JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, É PROMOVIDO A PROFESSOR ADJUNTO I NA PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo foi promovido à categoria de Professor Adjunto Nível I, do Departamento de Direito, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, na última semana.

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