| Veja Online |
|
|
|
INFORMATIVO SEMANAL |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICA O ACÓRDÃO DO JULGAMENTO SOBRE A COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIASupremo Tribunal Federal publicou o acórdão dos Temas 881 e 885 os quais estipulam os limites da coisa julgada no tocante à matéria de direito tributário. |
|||
STF: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RECONSIDEROU, EM PARTE, A DECISÃO QUE SUSPENDEU O JULGAMENTO DO STJ SOBRE A EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL.Foi determinado, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 (Tema 843 de repercussão geral), a suspensão de todos os processos que tratem da possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ E CSLL, após o Ministro André Mendonça reconsiderar sua decisão que suspendia o julgamento ou dos efeitos de eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que discute esta mesma matéria (Tema 1.182/STJ). |
|||
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMA QUE OS MATERIAIS QUE ESTÃO SUJEITOS AO ICMS NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO ISS.A 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial 1.916.376, entendeu que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) é o preço do serviço de construção civil contratado. Neste sentido, somente deverá ser reduzido desta base de cálculo o valor do material utilizado, apenas se o prestador do serviço produziu o material fora do local da obra e, ainda, incidiu sobre a operação o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). |
|||
STJ: PRIMEIRA SEÇÃO DECIDIRÁ SOBRE A REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS CASOS DE QUITAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS DÉBITOS FISCAIS OBJETO DE PARCELAMENTO.O Superior Tribunal de Justiça determinou que os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que possuam idêntica questão de direito quanto ao Tema 1.187: "definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009" sejam suspensos após a primeira Seção afetar os recursos especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. |
|||
EMPRESA OBTEVE LIMINAR QUE MANTÉM ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINSFoi publicada decisão liminar que mantém o ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). |
|||
EMPRESA OBTÉM LIMINAR QUE ASSEGURA A INCLUSÃO DO IPI NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINSFoi publicada liminar que determinou a inclusão e o aproveitamento do IPI na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. A decisão foi proferida nos autos do processo 5012622-34.2023.4.03.6100 pelo Magistrado da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo. |
|||
RECEITA FEDERAL AFIRMA QUE OS PREJUÍZOS FISCAIS DE PESSOA JURÍDICA NÃO PODERÃO SER COMPENSADOS SE TIVER OCORRIDO ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA E DO RAMO DE ATIVIDADEA Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 05/05/2023 a Solução de Consulta COSIT nº 85/2023 afirmando que “a pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.” |
|||
GOVERNO FEDERAL ATUALIZA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA E ALTERA A TRIBUTAÇÃO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE PESSOAS FÍSICAS NO EXTERIOR.O governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.171/2023, que altera a forma de tributação de aplicações financeiras no exterior. Uma destas alterações se trata de que todos os ganhos de capital acima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) estarão sujeitos a IR de 22,5%. |
|||
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DÁ PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI QUE PREVÊ A MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE AGORA SEGUE PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 2.485/2022 que prevê a mediação tributária na cobrança de impostos. O próximo trâmite do projeto será seu encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação da matéria. |
|||
PROJETO DE LEI É LEVADO AO CONGRESSO PARA DISCIPLINAR OS JULGAMENTOS NO CARF NA HIPÓTESE DE EMPATE.Foi levado ao Congresso Nacional a mensagem de número 185, a qual encaminhou o texto do Projeto de Lei que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate no CARF. Dessa forma, o projeto também dispõe acerca da sobre o contencioso de matérias tributárias menos complexas. |
|||
PAUTA DOS PRINCIPAIS JULGAMENTOS DO STF NO PERÍODO DE 08/05 A 12/05 - TEMAS DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
Mandado de Segurança 37602 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
|
Não quer mais receber este informativo? Clique no link abaixo! |