INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 374
|
STF DECIDE QUE O ICMS INCIDA SOBRE A “ASSINATURA BÁSICA MENSAL SEM FRANQUIA” A PARTIR DE OUTUBRO DE 2016.
No último dia 18/05, foi publicado o acórdão do Recurso extraordinário nº 912888, em que se pautava, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, II e § 2º, XII, da Constituição Federal, o sentido e alcance da expressão “serviços de comunicação” prevista no art. 155, II, da Lei Maior e, consequentemente, a incidência, ou não, de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviço de telefonia.
SAIBA MAIS
|
STF PUBLICA ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA DE 50% EM CASO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO
No último dia 18/05/2023, foi publicado o acórdão da ADI nº 4905, em que se discutia a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o montante correspondente ao crédito tributário com pedido de compensação não homologado.
SAIBA MAIS
|
STF PUBLICA ACÓRDÃO EM QUE RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL REFERENTE A INCIDÊNCIA DE ISS NA CESSÃO DE DIREITO DE USO DE MARCA.
No último dia 18/05, foi publicado o acórdão do Recurso extraordinário nº 1348288, Tema de Repercussão Geral nº 1210, em que se discutiu, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.
SAIBA MAIS
|
STJ DECIDE QUE AS BONIFICAÇÕES E DESCONTOS DADOS PELOS FORNECEDORES AOS COMPRADORES VAREJISTAS NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS PELO PIS E PELA COFINS
A 1ª Turma do STJ disponibilizou o acórdão que afasta a incidência de PIS e COFINS sobre bonificações e descontos concedidos no comércio varejista mesmo quando condicionados a contraprestação vinculada à operação de compra e venda, no âmbito do Recurso Especial n° 1836082.
SAIBA MAIS
|
STJ DECIDE QUE SEGURO GARANTIA PODE SER LIQUIDADO ANTES DO FIM DA EXECUÇÃO FISCAL
De acordo com o canal de notícias Valor Econômico, existem decisões da 1ª e da 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantindo o direito da União de liquidar o seguro garantia antes do trânsito em julgado, quando ainda existem Embargos à Execução Fiscal pendentes. A decisão mais recente foi proferida nos autos do REsp 1996660.
SAIBA MAIS
|
STJ DECIDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que o prazo prescricional para realizar o creditamento deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória, e não do trânsito em julgado da primeira decisão favorável ao contribuinte.
SAIBA MAIS
|
STJ REAFIRMA QUE A VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que a venda de um imóvel por parte de um devedor, após a inscrição do débito tributário na dívida ativa, constitui fraude à execução fiscal, a menos que o devedor tenha reservado uma quantia suficiente para quitar integralmente a dívida.
SAIBA MAIS
|
PREFEITURA PUBLICA NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA OS PEDIDOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
A Prefeitura de Belo Horizonte, no dia 18 de maio de 2023, publicou o Decreto nº 18.323 que institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária.
SAIBA MAIS
|
ALGUNS TRIBUNAIS ENTENDEM QUE O REGISTRO NO CADASTUR É CONSIDERADO UM REQUISITO PARA USUFRUIR DA ALÍQUOTA ZERO NA LEI PERSE
A Lei Perse (nº 14.148/2021) teve como objetivo beneficiar empresas impactadas pela pandemia. Um dos benefícios foi a redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL a partir de março de 2022, por um período de 60 dias, medida que representou uma grande oportunidade para os setores beneficiados.
SAIBA MAIS
|
RETORNO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF PODE SIGNIFICAR ÓBICE À ADESÃO DO BRASIL À ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE)
De acordo com informações do canal de notícias Valor Econômico, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou em reunião que aconteceu na Câmara dos Deputados que o retorno do voto de qualidade no CARF pode significar uma interrupção da adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
SAIBA MAIS
|
Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 19/05 a 26/05.
Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1378306: Sustenta-se violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LXIX; 145; 150; 155; 170; 179, da Constituição Federal, em que se discute sobre a notificação recebida no âmbito do programa denominado “Nos conformes”, determinando a regularização da situação fiscal da Agravante no prazo fixado.
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6385272
SAIBA MAIS
|
|