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INFORMATIVO SEMANAL |
STF DECIDE: SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS QUE DESLOCARAM A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO ISS PARA MUNICÍPIO TOMADOR DO SERVIÇOO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional a transferência da competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviço para o do tomador. |
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STF DECIDE QUE BANCOS DEVEM INCLUIR SUAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINSA cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras dos bancos anteriores à Lei 12.973/2014 foi validada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com o resultado favorável, a União consegue evitar uma perda estimada em R$115,2 bilhões nas contas públicas ao longo de cinco anos, conforme indicado pelo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. |
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STF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE ATIVIDADES DE SEGURADORAS.O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em plenário virtual, que as atividades desempenhadas por seguradoras estão sujeitas à incidência do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi baseada no voto do relator, ministro Cezar Peluso, proferido em 2009, e seguiu a proposta de tributar de forma precisa aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício de suas atividades próprias e típicas. |
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OPOSIÇÃO DO CREDOR NÃO IMPEDE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA POR SEGURO-GARANTIA, DECIDE STJA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a substituição de penhora mesmo quando o credor se opõe a essa medida, no julgamento do REsp 2.034.482/SP. A decisão foi tomada com base em um caso específico em que manteve o Acórdão do TJ/SP e pode ter um impacto significativo na prática jurídica brasileira. |
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SENTENÇA ADMITE INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL NO CÔMPUTO DOS CÁLCULOS DO CRÉDITOS DE PIS E COFINSJuíza da 1ª Vara Federal de Piracicaba julgou procedente o pedido do contribuinte para “realizar os cálculos dos créditos de PIS e COFINS inerentes aos produtos adquiridos para revenda, incluindo o IPI não recuperável no cômputo dos referidos cálculos”. |
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PROJETO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS PRETENDE ANULAR OS JULGAMENTOS DO CARF QUE SE UTILIZARAM DO VOTO DE QUALIDADEDe acordo com informações do canal de notícias Valor Econômico, a Frente Parlamentar de Empreendedorismo apresentou um projeto de decreto legislativo que visa anular todos os julgamentos que foram realizados no CARF utilizando a regra do voto de qualidade, com desempate a favor da União. |
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NOVO REGULAMENTO DO ICMS/MG: ALGUNS DOCUMENTOS FISCAIS SERÃO EXTINTOSO Decreto n°48.589/2023 (novo regulamento do ICMS) dispõe em seu art. 91 sobre os documentos fiscais exigidos para acobertar as operações e prestações realizadas. |
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PUBLICADA A NOVA LEI SOBRE TRANSFERÊNCIAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)No dia 14/06/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a nova lei que regulamenta as regras de preços de transferências relativas ao IRPJ e à CSLL. |
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PROJETO DE LEI DO VOTO DE QUALIDADE TEM RELATOR DESIGNADOO projeto de lei n° 2384/2023, que restabelece o voto de qualidade em julgamentos no CARF, teve um relator designado: o Deputado Beto Pereira (PSDB-MS). A proposta pretende substituir a Medida Provisória n°1160/2023 editada no começo do ano, mas que perdeu sua vigência em 01/06/2023. |
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PAUTA DO STF
Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 16/06 até 23/06. |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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