| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STJ DECIDIRÁ SE É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO CREDITAMENTO DE IPI PARA PRODUTOS FINAIS NÃO TRIBUTADOSRecentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220, cadastrado como Tema 1.247, para julgamento sob rito dos julgamentos repetitivos. |
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STJ: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR POSSIBILITA A DEDUÇÃO DE, NO MÁXIMO, 4% NO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELA PJEm recurso interposto pela Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada ao percentual de 4% do Imposto de Renda devido. |
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TRF 3: PIS E COFINS NÃO DEVEM INCIDIR SOBRE HOLD BACK E BONIFICAÇÕES DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOSSegundo o canal Jota, em primeira instância, na 1ª Vara Federal de Limeira, foi declarada a inexigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre o montante recebido por uma concessionária pelo pagamento de hold back (rebate de juros), bônus de varejo, bônus de atacado, bônus de performance, bônus franchise meeting e reembolso de juros Floor Plan. |
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TRIBUNAL MANTÉM A ALÍQUOTA FIXA DE ISS PARA SOCIEDADE UNIPESSOALRecentemente, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) negou provimento ao recurso de Apelação do Município e manteve a alíquota fixa de ISS para uma sociedade unipessoal. |
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CARF: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE NÃO FOI DISPONIBILIZADA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS.Segundo o canal de notícias Jota, o CARF derrubou a cobrança de contribuições previdenciárias pela não disponibilização de previdência complementar a todos os funcionários da empresa. |
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LEI 14.873/24: LIMITAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAISFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/05/2024 a Lei n°14.873/24, que alterou a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. |
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LEI 14.871/24: AUTORIZADA A CONCESSÃO DE QUOTAS DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO ATIVO IMOBILIZADOFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 29/05/2024 a Lei n°14.871/24 que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. |
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MINAS GERAIS: INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL MINEIRAFoi publicada no Diário Oficial do dia 28/05/2024 a Lei n°24.756/24 que introduziu a Nota Fiscal Mineira. O objetivo principal da medida é educar e conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos para o desenvolvimento de políticas públicas, além de incentivar a exigência da nota fiscal em compras. |
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BAHIA: PUBLICADA LEI QUE TRATA DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIASFoi publicada no Diário Oficial do dia 29/05/2024 a Lei Estadual n°14.727/24, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. |
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PAUTA DO STFPauta do plenário do STF - No período compreendido entre 31/05/2024 a 10/06/2024 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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