O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais duas leis estaduais, de Roraima e Sergipe, que fixavam a alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em patamar acima do estabelecido para as operações em geral.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, unanimemente, que é inconstitucional a Lei Estadual de Santa Catarina que previa isenção de pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais em eventos sem fins lucrativos.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu argumentos do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e reajustou trecho de decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164. Foram excluídos o etanol anidro combustível e o biodiesel da regra transitória que determina a utilização da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores para a fixação da base de cálculo do ICMS.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (13), o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do Município de Marília (SP) que exige a substituição sacolas plásticas tradicionais por outras feitas com material biodegradável. O julgamento do recurso, com repercussão geral (Tema 970), foi suspenso após as manifestações das partes e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deverá ser retomado na próxima quarta-feira (19).

Os ministros da 1ª Turma STJ, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em 2007.

A 2ª Turma do STJ, em recente julgamento, acolheu a pretensão do contribuinte para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido as subvenções governamentais a título de ICMS.

A súmula nº 125 do CARF, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo foi revogada.

A primeira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, nesta quinta-feira (06/10), votou por seis votos a dois, no processo n° 16561.720079/2014-87, entendendo que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte possui direito a deduzir ou a descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF recolhidos nas operações anteriores dos novos tributos que deverão ser pagos à União, ou seja, os conselheiros do Carf decidiram que, ao recolher o IRPJ e a Contribuição Social sobre o lucro líquido-CSLL, já considerando a operação que realmente deveria ter ocorrido, o contribuinte poderá realizar o desconto desse valor no IRRF pago anteriormente na operação que foi considerada errônea.

O Presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais, o Dr. Valmir Rodrigues, através da resolução n°37-2022, nomeou no dia 23 de setembro de 2022, o sócio fundador do Almeida Melo Sociedades de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, como Presidente do Conselho Estadual de Assuntos Tributários da FEDERAMINAS.

No dia 19 de outubro de 2022, às 10h30, no Super Minas- 34° Congresso e feira supermercadista, o sócio fundador do Almeida Melo Sociedades de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, ministrará, no auditório Esmeralda, uma palestra sobre os desdobramentos do Recurso Especial 593.849/MG: “o sujeito passivo estaria obrigado a complementar o ICMS-ST cuja base de cálculo foi presumida?”.