O ministro Alexandre de Morais pediu vista no processo em que analisa a liminar concedida pelo Ministro Lewandowski afastando a aplicação das novas alíquotas de PIS/Pasep e da COFINS e o julgamento é interrompido.

A 3ª turma do STJ entendeu que a lei 11.638/07 fez referência apenas sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras. Neste sentido, as sociedades limitadas não precisam publicar as demonstrações financeiras.

A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que o vazamento de dados pessoais, por si só, não tem a capacidade de gerar dano moral indenizável. O pedido de indenização deve estar acompanhado de efetivo prejuízo gerado pela exposição das informações.

É possível acumular cláusula penal compensatória com taxa de ocupação na rescisão de um contrato de aluguel. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial em ação com reintegração de posse e pedido de indenização por perdas e danos.

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de 1ª instância que determinou que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e não justifica a recusa dos proprietários em recebimento das chaves.

Utilizando-se de um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual estabeleceu que o princípio da anterioridade se aplica quando houver redução ou eliminação de incentivos fiscais, a Juíza da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, concedeu uma liminar para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Economia.

Foi publicada decisão da 9ª Vara Federal de Florianópolis que negou pedido de empresa que pretendia aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), sob o argumento de ausência de inscrição prévia no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos).

No dia 22/03/2023 aconteceu na Cidade Administrativa um evento onde o governador de Minas Gerais Romeu Zema anunciou o novo regulamento do ICMS, que contou com participação dos advogados da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. Carlos Alberto Alves e Marcelo Morais representando a FEDERAMINAS.

A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 24/03/2023, a Instrução Normativa nº 2.137 que alterou a IN nº 2.005/21 que versa a respeito da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

O Sistema Tributário Brasileiro, de certo, é extremamente hermético e burocrático. Neste sentido, está tramitando o Projeto de Lei Complementar nº 178/2021 que tem como objetivo simplificar o Sistema Tributário Nacional através da instituição do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, diminuindo os custos de cumprimento das obrigações tributárias, além de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.