No julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3618, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a imunidade tributária recíproca e determinou que o Estado de Santa Catarina não pode lançar e cobrar impostos sobre as atividades sociais desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial, exclusivo e não concorrencial.

Até que o Supremo Tribunal Federal defina os efeitos da decisão que julgou legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, o Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam do assunto nas esferas judiciais e administrativas fiscais.

No dia 23 de junho de 2023, o Ministro Gilmar Mendes pediu vistas dos autos do Recurso Extraordinário 640.452, o qual discute sobre a aplicação da multa isolada ao descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, o julgamento foi suspenso no Plenário Virtual.

A 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal declarou nulo dois acórdãos proferidos pelo TARF (Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal), além de determinar um novo pronunciamento em cada processo. Na origem, o TARF reverteu a exclusão de um contribuinte atacadista do setor de alimentos de regime tributário especial e anulou o auto de infração que exigia o pagamento de R$ 322 milhões em débitos de ICMS e multa. O principal argumento utilizado pelo magistrado para determinar o novo julgamento pelo TARF é que a decisão dos Conselheiros foi fundamentada em uma legislação que foi declarada inconstitucional.

De acordo com o site o Jota, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que as embalagens no caso analisado possuem a finalidade de preservar a matéria-prima produzida pelo contribuinte, não servindo apenas como meio de transporte. Logo, permitiu o aproveitamento de créditos referentes a PIS e a Cofins sobre os materiais de embalagem.

A Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 123/23 que versa a respeito das bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda.

Segundo informações do canal de notícias Valor Econômico, o Deputado Beto Pereira (relator do projeto de lei que trata sobre o voto de qualidade no CARF) deve aceitar acordo entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministro da Fazenda em caso de empate nos julgamentos. O acordo permite o pagamento da dívida sem multas e juros, caso o contribuinte decida não recorrer ao judiciário.

O Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, irá participar de roda de conversa com especialistas da área tributária cujo tema é "Educação fiscal para a cidadania: Análise jurídico-social do Projeto de Lei Arcabouço Fiscal”.

Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 30/06 à 07/07.