O Ministro do STF Kassio Nunes Marques proferiu uma decisão que suspendeu a assembleia de credores no processo de falência da Usina Laginha Agro Industrial, situada em Alagoas. A informação foi divulgada pelo site "Valor Econômico".

Segundo o portal Valor, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o arrematante de um imóvel em leilão não é responsável por dívidas tributárias associadas ao bem antes de sua venda. Essa decisão, proferida sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece uma orientação para tribunais e juízes de primeira instância sobre a matéria.

A 1ª Turma do STJ iniciou o julgamento sobre a possibilidade de pagamento do ICMS Substituição Tributária utilizando créditos do ICMS comum, conforme noticiado pelo site Valor Econômico. No entanto, a sessão foi suspensa após um pedido de vista, após um voto desfavorável ao contribuinte pela Relatora, ministra Regina Helena Costa.

Recentemente, foi publicada a Medida Provisória nº 1271/2024, que versa sobre as regras para remessas internacionais sob o regime de tributação simplificada. Diante desta medida provisória, a pessoa jurídica deverá fornecer as informações necessárias para registro da declaração de importação, de modo a viabilizar a realização deste procedimento antes da chegada do veículo transportador ao território nacional.

Recentemente, foi publicada a Resolução 1009/2024, que estabelece as regras para a aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados pelo BNDES, conforme o §1º do art. 239 da Constituição Federal.

Recentemente, de forma a alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, foi publicado o Decreto 48930, de 30 de outubro de 2024, cuja finalidade está ligada a estabelecer novas regras sobre a transferência de créditos e o diferimento do ICMS em Minas Gerais.

No dia 25 de outubro de 2024, o Governo do Estado da Bahia publicou o Decreto nº 23.186/2024, que altera o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 14.761/2024, a qual dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios de débitos fiscais do ICMS.

O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou a Portaria nº 110 em 16 de outubro de 2024, que dispõe sobre o recebimento de dados relativos a transações imobiliárias pela Administração Tributária Municipal, regulamentando tal doação por empresas ou entidades privadas. Nesse sentido, a portaria estabelece que a doação de dados imobiliários é voluntária e sem contrapartida, devendo ser fornecida de forma anônima, a fim de evitar a identificação dos envolvidos nas transações.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 01/11/2024 e 11/11/2024