O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a CIDE-Royalties pode incidir sobre remessas ao exterior mesmo quando não houver transferência de tecnologia, com o julgamento do Tema 914, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A decisão amplia a materialidade da contribuição e reforça uma interpretação que prioriza a destinação dos recursos ao financiamento da inovação tecnológica.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a ADI 7.982 no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivos da Lei Complementar nº 224/2025 que elevaram para 10% o percentual de lucro presumido utilizado na apuração do IRPJ e da CSLL. O relator da ação, ministro Luiz Fux, solicitou informações aos órgãos responsáveis antes da análise do mérito.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nos quais definirá se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos, alcançando encargos fixados antes do pedido do benefício.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei nº 13.496/2017 (Pert) não autoriza a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de pessoa jurídica para quitar débitos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do sócio controlador, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A maioria do colegiado entendeu que a norma se limita às relações entre empresas controladoras e controladas.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que pessoas jurídicas que pretendam obter o benefício da gratuidade de justiça devem comprovar sua real incapacidade financeira. Segundo a tese fixada, não basta demonstrar que a empresa está inativa ou teve queda no faturamento; é necessário apresentar informações detalhadas sobre sua situação patrimonial e econômico-financeira.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação, ainda que antes da efetiva citação.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu que postos de combustível não têm direito à restituição do ICMS pago sobre uma carga roubada antes de chegar ao estabelecimento, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. O tribunal entendeu que, no regime monofásico de tributação, o imposto é cobrado uma única vez, no início da cadeia de comercialização. Assim, o roubo da mercadoria não impede a cobrança, pois o fato gerador do imposto já havia ocorrido.

O Juizado Especial Cível e Criminal de Paraguaçu Paulista/SP declarou extinta a punibilidade, por prescrição, de um empresário individual investigado por suposto não recolhimento de ICMS ao longo de 2018. A apuração originou um AIIM lavrado em abril de 2019 por falta de escrituração e transmissão de arquivos digitais obrigatórios, conforme notícia veiculada pelo site ConJur.

O Ministério da Fazenda pretende adotar uma transição gradual para o Imposto Seletivo (IS), previsto para entrar em vigor em 2027, mantendo, inicialmente, a carga tributária próxima aos níveis atuais. A proposta busca evitar debates políticos em meio ao período eleitoral. O IS substituirá parte do IPI e incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e alguns veículos. A notícia foi divulgada pelo Valor Econômico.

O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) aprovou resolução recomendando que o Ministério de Minas e Energia (MME), em conjunto com estados, municípios e demais órgãos competentes, elabore alternativas para disciplinar as Taxas de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM), conforme notícia veiculada pelo Valor Econômico.

A Receita Federal reconheceu, por meio de solução de consulta, que é possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL de empresas controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum para quitar débitos incluídos no programa Litígio Zero 2024, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico.

A Solução de Consulta Cosit nº 71/2026, publicada em 27 de abril de 2026, firmou entendimento favorável às empresas de administração de garantias locatícias, reconhecendo sua elegibilidade ao Simples Nacional, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A Receita Federal analisou o modelo em que a administradora firma mútuo não remunerado com o locatário, mantém a caução sob custódia e a utiliza para cobrir inadimplências ou danos ao imóvel.

A Receita Federal prorrogou a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas contribuintes da CBS e do IBS no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para 1º de janeiro de 2027, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A mudança foi motivada pela complexidade da transição do modelo, principalmente no âmbito digital, evitando, dessa forma, apagões operacionais.