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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 320

STF RECONHECE DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3410 no último dia 20/04/2022 e, por unanimidade, julgou procedente o pedido principal para reconhecer a imunidade tributária recíproca sobre impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços de uma sociedade de economia mista (SEM) do Estado do Sergipe.

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GOVERNADOR DO AMAZONAS ACIONA STF PARA SUSPENDER A REDUÇÃO DO IPI

O governador do Amazonas ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7147 perante o STF, tendo com objeto pedido de suspensão do decreto federal que reduziu as alíquotas de IPI.

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STF SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS AO EXPORTADOR

Após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6040 e 6055, foi suspenso durante sessão em 19/04/2022.

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STJ DECIDIRÁ QUEM DEVE PAGAR IPI SOBRE CIGARRO NÃO EXPORTADO.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou no último dia 19/04/2022, placar de 2x2 no julgamento de Agravo em Recurso Especial (AREsp), em que se discute quem deve pagar o IPI sobre cigarros que deveriam ser exportados, mas permanecem em território nacional.

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STJ ANALISA SE ARREMATANTE DE IMÓVEL É RESPONSÁVEL POR DÉBITO TRIBUTÁRIO

A 1ª Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará, sob o rito dos recursos repetitivos, a responsabilidade do arrematante de imóvel em hasta pública sobre os débitos tributários que estejam previstos no edital do leilão.

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TRF1: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA NÃO SE APLICA A RENDIMENTOS DO TRABALHO.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um portador da doença de Parkinson para isentar de Imposto de Renda de quaisquer rendas auferidas para sua sobrevivência.

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CARF ENTENDE QUE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS COMPÕEM BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os créditos presumidos ICMS integram a base de cálculo do PIS/COFINS. De acordo com os conselheiros, o benefício concedido não pode ser considerado subvenção para investimento, uma vez que compõe a receita da empresa.

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CARF: GASTO COM EMBALAGEM SECUNDÁRIA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS E DE COFINS.

Por meio do voto de qualidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que embalagens secundárias para o transporte não podem ser consideradas insumos para tomada de créditos de PIS/COFINS.

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PRAZO PARA ADESÃO DA REFIS DO SIMPLES É PRORROGADO PARA 31 DE MAIO.

O prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional façam adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) foi prorrogado para o dia 31/05/2022.

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TJMG: INCIDE ICMS SOBRE VENDA DE ÁRVORES EM PÉ.

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) decidiu que incide ICMS sobre a venda de “árvores em pé”, que futuramente venham a ser cortadas.

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFERECE A CONTRIBUINTES POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicou resolução, oferecendo a possibilidade para que os contribuintes com créditos inscritos em dívida ativa possam negociar seus débitos através de plano de amortização que pode ser estender por até 120 meses, conforme sua capacidade de pagamento e as garantias apresentadas.

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