| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
REFORMA TRIBUTÁRIA: SENADOR EDUARDO BRAGA PROTOCOLA PARECER NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.No último dia 25, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, divulgou seu parecer. Em seguida, o Senador protocolou o documento junto à CJJ (Comissão de Constituição e Justiça). |
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MINISTRO GILMAR MENDES DO STF PEDE VISTA EM JULGAMENTOS SOBRE CRÉDITOS DE ICMS EM EXPORTAÇÕESNo dia 28 de setembro, o Ministro Gilmar Mendes solicitou vista dos autos de dois julgamentos com repercussão geral reconhecida, ambos relacionados à possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exportação. Como resultado, as análises que estavam ocorrendo no Plenário Virtual foram suspensas e deveriam se estender até o dia seguinte, 29 de setembro, entretanto, o mesmo se encontra em pauta de julgamento iniciando-se em 27 de outubro. |
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STF REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINSO STF reafirmou a impossibilidade de se solicitar a devolução de valores ou compensação tributária de valores relacionados à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS após 15 de março de 2017, se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão ocorreu no julgamento do RE 1.452.421 (Tema 1.279), quando o Colegiado concordou com a Ministra Rosa Weber, que destacou a importância da matéria por envolver a interpretação e alcance de decisões vinculantes do STF, afetando vários outros processos. |
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STF: AGENDADO PARA NOVEMBRO O JULGAMENTO DO DIFAL DO ICMSO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou o julgamento de três ações (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078) relacionadas ao Difal (diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados) para o dia 22 de novembro. A análise desses processos foi suspensa em dezembro do ano anterior devido a um pedido de destaque feito pela ministra aposentada Rosa Weber. |
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STJ: MANTIDO O DIREITO DA PESSOA FÍSICA À ISENÇÃO DO IR SOBRE RENDIMENTOS DE VGBL.A 2ª Turma do STJ fixou, por unanimidade, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda pessoa física sobre rendimentos de previdência privada complementar na modalidade VGBL. |
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STJ: RELATORA REJEITA TESE DO TETO DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA SO STJ iniciou o julgamento do tema 1.079 (REsps 1.898.532 e 1.905.870), onde será definido se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Mauro Campbell Marques. |
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CARF: INCIDEM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE HORAS EXTRAS MESMO QUANDO O MONTANTE É APENAS DEVIDO.Segundo o canal de notícias Jota, a 2ª turma do CARF entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas. |
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FAZENDA PRETENDE INICIAR NEGOCIAÇÕES SOBRE PIS/COFINSDe acordo com o site Valor Econômico, a resolução de disputas tributárias no sistema judiciário ou por meio de acordos administrativos, conhecidos como transações, no âmbito federal, será retomada ainda este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) indica que um dos primeiros tópicos a serem abordados será o conceito de insumo para créditos de PIS e COFINS. |
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RECEITA FEDERAL: PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE TRATA DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PERSEFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 24/10/2023 a Solução de Consulta n°6121/23 que trata da apropriação de créditos da não cumulatividade para empresas que são beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) instituído pela Lei n°14.148/21. Este programa institui benefícios como alíquota 0% pelo prazo de 60 meses de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ para pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. |
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SÓCIO FUNDADOR DA AMSA PARTICIPA DE CICLO DE DEBATES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA NO CEJ/TJMGNo dia 26/10/2023 o Dr. João Paulo Almeida Melo participou do 2º Encontro do Ciclo de Debates sobre a Reforma Tributária. Trata-se de evento realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ-TJMG) com transmissão ao vivo no Youtube. |
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PAUTA DO STFNO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/10/2023 A 07/11/2023 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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