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INFORMATIVO SEMANAL |
STF VALIDA ATUALIZAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICAO Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão unânime em sessão virtual concluída em 11/12, validando a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias, mesmo após o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública. A deliberação ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982, com repercussão geral sob o Tema 1.170. |
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STF: MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAS AQUISIÇÕES FEITAS DE EMPRESAS LOCALIZADAS NO AMAZONASO Superior Tribunal Federal declarou inconstitucional, na ADPF 1004, atos administrativos do fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) que determinem o cancelamento créditos de ICMS de empresas que compraram mercadorias do estado do Amazonas e foram contempladas com incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. |
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STJ: ICMS-ST NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.Na última quarta-feira, 13/12, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. |
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FEDERAMINAS É ADMITIDA COMO AMICUS CURIAE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ QUE DEFINIRÁ TESE SOBRE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO ICMS STO STJ deferiu o pedido de ingresso no recurso especial nº 2.034.977, na qualidade de amicus curiae, formulado pela FEDERAMINAS sob o patrocínio da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA). |
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STJ: A REGULARIDADE FISCAL É REQUISITO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Recente acórdão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.053.240/SP estabeleceu que a apresentação da certidão de regularidade fiscal federal é condição para deferimento recuperação judicial. |
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GOVERNO SANCIONA LEI QUE TRIBUTA OFFSHORES E FUNDOS EXCLUSIVOS.O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com veto a lei que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13), a Lei nº 14.754/2023 entrará em vigor no 1º de janeiro de 2024. |
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TJSP: É DIREITO DO ACUSADO DE SONEGAÇÃO FISCAL O ACESSO ÀS PROVAS CONTIDAS NA OPERAÇÃO FISCALRecentemente, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) emitiu uma ordem de habeas corpus assegurando que um empresário acusado de sonegação fiscal tenha acesso completo aos documentos da operação fiscal que investiga o crime tributário. |
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SENTENÇA AFASTA PIS E COFINS SOBRE DÍVIDAS PERDOADASO juízo da 6ª Vara Federal de Campinas (SP) proferiu sentença favorável ao contribuinte para afastar a cobrança de PIS e Cofins sobre valores perdoados de dívidas negociadas com bancos. A notícia foi publicada pelo Valor Econômico. |
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EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES OBTÉM SUSPENSÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP NO TJ-RJEmpresas do setor de telecomunicações conquistaram decisões favoráveis no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendendo a cobrança do adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). As liminares, concedidas em antecipações de tutela, mantêm apenas a alíquota geral de 18%. Essas decisões, as primeiras noticiadas sobre o assunto, têm como principal argumento a alegação de que esse adicional, estabelecido pelo ADCT, não poderia ser aplicado aos serviços essenciais de telecomunicação. |
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PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO E CONCESSÃO DE GARANTIAS DA UNIÃOO Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa nº 1583, de 13 de dezembro de 2023, trazendo importantes diretrizes para a análise da capacidade de pagamento, suficiência das contragarantias, custo das operações de crédito e concessão de garantias por parte da União. A normativa visa aprimorar os procedimentos adotados nesses processos, promovendo maior transparência e eficiência na gestão financeira do governo. |
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICA PORTARIA QUE TRATA DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃOFoi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (14/12/2023) a Portaria Normativa MF nº 1.584/2023 que trata de regras sobre a transação por adesão, em casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor, no contencioso tributário no âmbito da Secretaria Especial da RFB e da PGFN. |
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COMUNICADO: RETORNO DO INFORMATIVO SEMANAL EM 04/02/2024.
Estimados Leitores, |
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PAUTA DO STFNO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/12/2023 A 05/02/2024 |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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