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INFORMATIVO SEMANAL |
STF: ICMS DEVE INCIDIR SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, INCLUSIVE POR VIA MARÍTIMAPor ocasião do julgamento da ADI 2.779, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos (8 a 3), declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 87/1996, que prevê expressamente a incidência do ICMS sobre “prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores”. |
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STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.A 2ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, no julgamento do REsp 1.641.326, que o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação com a intenção de impedir cobrança de tributo, ainda que tenha sido declarado inconstitucional. |
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STJ: ISENÇÃO FISCAL PARA ENTRADA NA ZFM DE PRODUTOS DOS PAÍSES DO GATT SERÁ JULGADA SOB O RITO DOS REPETITIVOSNo dia 10/04/24 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou Recurso Especial de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, que foi cadastrado como Tema 1.244, para julgamento sob o rito dos julgamentos repetitivos. |
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TJSC: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E DA CSLL AINDA QUE APURADOS NO LUCRO PRESUMIDODe acordo com o jornal do migalhas.com, recentemente, o magistrado da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, decidiu que a União não deve incluir créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídico (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
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CARF: CÂMARA SUPERIOR DECIDE POR MANTER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃODe acordo com o canal Jota, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso interposto pela Petrobras, sob o entendimento de que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a gratificação concedida pelo contribuinte. |
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CARF: EMPRESA DE TURBINAS EÓLICAS TEM ALÍQUOTA DE IPI ZERADA E CONDENAÇÃO MILIONÁRIA AFASTADA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCALSegundo o canal Jota, por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte em um caso envolvendo R$74 milhões em valores atualizados. |
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RECEITA FEDERAL: CONSULTA TRATA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTEFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 20/05/2024 a Solução de Consulta n°10.006/24 que possui a seguinte ementa: “Os pagamentos pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços efetuados a pessoas jurídicas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e suas autarquias e fundações estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. “. |
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RECEITA FEDERAL: CONSULTA DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23/05/2024 a Solução de Consulta n°3011/24. |
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RECEITA FEDERAL: SOLUÇÃO DE CONSULTA TRATA SOBRE INSUMOSFoi publicado no Diário Oficial da União do dia 24/05/2024 a Solução de Consulta n°137/24 que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o tratamento tributário das cestas básicas e cestas de Natal. |
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DOU: ALTERAÇÕES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOSFoi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/05/2024 a derrubada de veto da Lei n°14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). |
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AVISO - FUNCIONAMENTO DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO DIA 30/05 (CORPUS CHRISTI)Para melhor atendê-los, informamos que o escritório funcionará em regime de plantão no dia 30/05/2024 (quinta-feira) em razão do feriado municipal de Corpus Christi. |
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SÓCIO FUNDADOR DA AMSA CONCEDE ENTREVISTA SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAO sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados, Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, concedeu entrevista à MG Record para tratar do tema “Transação Tributária”. Um dos aspectos trazidos ao debate foi a redução de dívidas milionárias de empresas ligadas ao setor de transporte como o grupo “Turilessa-Saritur”. |
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PAUTA DO STFNO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24/05/2024 e 04/06/2024 |
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Informamos que o Escritório estará de recesso no dia 30/05/2024 (Corpus Christi). Porém, teremos uma equipe de plantão para atendê-los da melhor forma possível:
Área: Cível |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
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