| Veja Online |
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INFORMATIVO SEMANAL |
STJ DETERMINA QUE SELIC EM RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS SÓ INCIDE APÓS 360 DIAS DO PEDIDO ADMINISTRATIVOA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só começa a contar após o prazo de 360 dias da formalização do pedido, conforme o artigo 24 da Lei 11.457/2007, conforme matéria veiculada pelo site Conjur. |
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REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS MORTE DO DEVEDOR É TEMA DE DIVERGÊNCIA NO STJO Superior Tribunal de Justiça iniciou o debate sobre o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. O ponto central da controvérsia paira sobre a seguinte questão: saber se a Fazenda pode direcionar a execução fiscal para o espólio e os sucessores ou herdeiros, por meio da simples emenda da petição inicial. |
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COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA SÓ É DEVIDA ATÉ O PRIMEIRO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIAO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de caso que envolve a interpretação da Lei do Ajuste Tributário, que prevê multa moratória para tributos não pagos à Receita Federal, fixou o entendimento de que o termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária, nos casos em que há parcelamento da dívida tributária, é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. |
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STJ ACABA COM LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAISO STJ decidiu que o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S vale também para todas as demais entidades parafiscais, conforme notícia veiculada pelo site Valor Econômico. Em decisão vinculante no Tema 1.390, a corte afastou definitivamente a limitação para as seguintes contribuições: Salário-Educação; Incra; DPC; Faer; Sebrae; Senar; Sest; Senat; Sescoop; Apex-Brasil e ABDI. |
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LIMINAR SUSPENDE TRAVA DO TCU EM USO DE CRÉDITOS FISCAIS (PF E BCN) POR CONTRIBUINTE EM TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIAO juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás suspendeu liminarmente os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União que restringia o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN) em transações tributárias. A notícia foi divulgada pelo canal “Consultor Jurídico”. |
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JUÍZA AFASTA ADICIONAL DE 10% EM IRPJ E CSLL RELACIONADOS AO LUCRO PRESUMIDOA Justiça Federal afastou liminarmente a incidência do adicional de 10% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a parcela do lucro presumido, ao reconhecer que a sistemática aplicada pela Receita Federal nada mais é do que um método de determinação da base de cálculo do tributo, não podendo ter como finalidade uma tributação mais gravosa, conforme matéria veiculada pelo site Conjur. |
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ALZHEIMER É CAUSA DE ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIAA demência decorrente da doença de Alzheimer foi reconhecida como hipótese de alienação mental para fins de isenção de Imposto de Renda. Com esse entendimento, o juiz do Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal do Distrito Federal, conforme matéria veiculada pelo ConJur, concedeu tutela de urgência para determinar que a União suspenda imediatamente os descontos do tributo na fonte sobre os proventos de aposentadoria de um contribuinte diagnosticado, em agosto de 2023, com demência por provável doença de Alzheimer. |
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LIMINAR AFASTA IR SOBRE DIVIDENDOS DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONALA juíza da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para afastar a incidência de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre dividendos distribuídos a sócios de escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional. A magistrada entendeu que cabe à lei complementar estabelecer regras sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o artigo 146 da Constituição Federal, razão pela qual a Lei nº 15.270/2025 não poderia ser aplicada às empresas enquadradas nesse regime. A notícia foi divulgada pelo canal "Valor Econômico". |
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ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM SÃO PAULO: NOVA POSTURA FISCAL SOBRE A DTCO E LIMITES IMPOSTOS PELO JUDICIÁRIOA partir de 2025, a Prefeitura de São Paulo passou a adotar estratégia mais rigorosa na fiscalização do ISS incidente sobre a construção civil, especialmente no encerramento de obras, conforme notícia veiculada pelo Conjur. O movimento ocorre após a consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça que afastou a utilização de pauta fiscal e de estimativas genéricas como base de cálculo do imposto, reafirmando que o ISS deve incidir sobre o preço efetivamente praticado, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, sendo o arbitramento medida excepcional condicionada aos requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional. |
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ATUALIZAÇÃO PATRIMONIAL COM AVANÇO FISCAL E LIMITES NA ESFERA PENALO governo federal aprovou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de mercado de carros, barcos, aeronaves e imóveis localizados no Brasil ou no exterior, desde que adquiridos com recursos lícitos até 31 de dezembro de 2024, bem como a regularização de ativos não declarados ou declarados incorretamente. A adesão exige a apresentação de declaração específica (DEAP) e o pagamento de 4% de IRPF ou 8% de IRPJ/CSLL sobre a diferença entre o valor de custo e o valor de mercado, conforme matéria veiculada pelo Valor Econômico. Para manutenção do benefício fiscal, há exigência de permanência do imóvel por cinco anos e dos demais bens por dois anos. |
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OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS: PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 E SEUS FUNDAMENTOSA omissão de receitas é uma das infrações mais recorrentes no contencioso administrativo tributário, especialmente no âmbito do Carf, envolvendo a não declaração de ingressos tributáveis que impactam a apuração de tributos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Além das hipóteses de omissão comprovada — quando há prova direta do recebimento de valores não escriturados —, a legislação brasileira instituiu situações de omissão presumida, em que determinados indícios autorizam a constituição do crédito tributário, salvo prova em contrário apresentada pelo contribuinte, conforme matéria veiculada no site Conjur. |
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