O Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira, dia 04/04/2022, finalizou o julgamento dos embargos de declaração do Tema 581 de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 651.703).

A suspensão nacional foi formalmente comunicada na semana passada por meio de um ofício circular do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.016.605 (Tema 1198 de repercussão geral), no qual se discute, mais especificamente, a constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possui filial em outro estado onde igualmente exerce suas atividades comerciais.

A decisão em questão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratou de isenção concedida pelo estado do Paraná e usufruída, no caso concreto, por uma rede de supermercados, que não paga ICMS sobre operações de circulação e transporte de produtos da cesta básica para os consumidores finais.

Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além das contribuições devidas a terceiros (Sistema S, Incra e salário-educação) e para os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - destinada para cobrir acidentes de trabalho.

A decisão em questão é da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. A medida liminar determinou que o Município do Rio de Janeiro suspenda imediatamente a incidência do ISS sobre os valores relativos ao próprio ISS, ao PIS e à COFINS, em relação às cobranças vincendas.

O TJSC extinguiu uma ação de execução fiscal, em curso há mais de 20 anos, levando em consideração que, ao longo do processo, foram protocoladas poucas petições pelo exequente, com diferença temporal de muitos anos, e sem efeito prático. Assim, o TJSC entendeu que o mero peticionamento não é suficiente para afastar a prescrição.

A sessão desta quarta-feira (6) marcou o retorno das atividades presenciais na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspensas desde março de 2020 para evitar a propagação da pandemia de Covid-19. Nesse período, o tribunal continuou funcionando de forma remota, mantido o trabalho presencial apenas nos serviços essenciais.

Na última quinta-feira, dia 07/04/2022, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 3.125/2022, a qual revogou dispositivo do Regimento Interno do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) que impunha que somente podem ser julgados no meio virtual os recursos de processos cujo valor atualizado seja de até R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).

A alteração foi feita por meio da Portaria ME nº 2.923/2022, publicada na última terça-feira (05/04/2022) que ampliou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para créditos inscritos em dívida ativa. Anteriormente, o valor era de R$ 1.000.000,00 (um milhão).

A instituição desta ferramenta, intitulada “Programa Comprei”, foi regulamentada e formalizada na última quinta-feira, dia 07/04/2022, por meio da Portaria PGFN 3.050/2022, que entrará em vigor a partir de 02/05/2022.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de abril, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

O posicionamento do Procurador Geral da República consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada e será levado em consideração pelos Ministros para o julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que lidam com a questão sobre o início da cobrança.

A Almeida Melo Sociedade de Advogados informa que nos dias 14/04/2022 (quinta-feira) e 15/04/2022 (sexta-feira), em decorrência do feriado da Semana Santa, não haverá expediente no Escritório.