Informativo  323, ano de 2022

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STF SUSPENDE REDUÇÃO DE IPI DE PRODUTOS QUE CONCORREM COM OS FABRICADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS

INFORMATIVO 323


O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam fabricados nas indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7153), ajuizada pelo Partido Solidariedade.

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STF: MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA SUSPENDE CLÁUSULAS DE CONVÊNIO DO CONFAZ SOBRE ICMS DO DIESEL

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O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido do Governo Federal nesta sexta-feira (13) e concedeu liminar para suspender a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que, ao disciplinar a incidência única de ICMS sobre óleo diesel e definir as alíquotas aplicáveis, autorizaram os estados a dar descontos nas alíquotas, a fim de equalizar a carga tributária, pelo período mínimo de 12 meses. A questão ainda será analisada pela Corte.

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STJ: IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA TEM DE SER ALEGADA ANTES DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de bem de família após a realização do leilão judicial do imóvel penhorado e o término da execução, caracterizado pela assinatura do auto de arrematação.

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TRF4 DECIDE QUE NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE PIS E COFINS A VAREJISTA QUE VENDE CIGARRO ABAIXO DO PREÇO DE TABELA

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou processo do Sindicato do Comércio Varejista de Concórdia (SC), que pleiteava restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para as empresas varejistas filiadas à entidade.

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CABE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR

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É competência da Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discute a expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o sistema federal de ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.

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JUSTIÇA E CARF DIVERGEM SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DO PIS/COFINS

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Há tempos se discute judicialmente a (não) inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que o entendimento majoritário vem favorecendo aos contribuintes.

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CARF FIXA TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA RECEITA FEDERAL QUESTIONAR USO DE PREJUÍZO FISCAL PELO CONTRIBUINTE

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A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio de desempate, decidiu que o tempo para a Receita Federal do Brasil (RFB) questionar o uso de prejuízo fiscal pelo contribuinte é de cinco anos, contados a partir da apuração do prejuízo, e não da compensação para reduzir o Imposto de Renda (IRPJ) a pagar sobre o lucro.

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RECEITA FEDERAL PUBLICARÁ REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA TRATAR DA ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Após a publicação do Decreto nº 11.063/2022 no Diário Oficial da União (DOU), no último dia 05/05/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) noticiou em sua página oficial que publicará regulamento específico sobre a isenção para pessoas com deficiência.

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GOVERNO ZERA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DE CARRO E ITENS DE INFORMÁTICA

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Três decretos publicados no dia 10/05/2022 (terça-feira) pelo Ministério da Economia reduzem a 0% as alíquotas do Imposto de Importação (II) incidente sobre os produtos de informática, telecomunicações, peças de automóveis e ferramentas até o dia 31/12/2025. As decisões partiram do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022 – ISENÇÕES DE IPI E IOF

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Publicada na última semana, 10/05/2022, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) que altera as Instruções Normativas RFB nº 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas.

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PREFEITURA DE UBERLÂNDIA/MG INSTITUI O PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REFINANCIAMENTO MUNICIPAL - REFIM EXTRA

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Por meio da Lei Complementar (LC) nº 733/2022 foi instituído o Programa Extraordinário de Refinanciamento Municipal (REFIM EXTRA), com intuito de promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até 31.12.2021, independentemente de estarem protestados ou ajuizados, mediante a concessão de descontos e parcelamento.

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PREFEITURA DE BELO HORIZONTE PUBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

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A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou Edital de Notificação de lançamento dos tributos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN – Autônomo), Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento (TFLF), Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS) e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP).

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