Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram, por unanimidade, os Embargos de Declaração opostos contra a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. Os embargos discutiam a modulação de efeitos aplicada pelo STF na decisão, que terá efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05 de fevereiro de 2021 (data do início do julgamento do mérito).

André Mendonça, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou no último dia 02/06/2022 uma audiência de conciliação com os órgãos federais e estaduais para discussão da eficácia de duas cláusulas do CONFAZ (convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária), que autorizam o desconto nas alíquotas de ICMS sobre o óleo diesel concedida pelos estados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incide Imposto Sobre Serviços (ISS), e não Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre o serviço de inserção de textos publicitários e de propaganda em qualquer meio.

Por meio do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5244), o instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) questionou trechos da Lei 7.713/1988 e do Regulamento do Imposto de Renda (IR) que preveem a incidência de IR sobre as obrigações alimentares.

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o endereço permaneça inalterado no site da empresa.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) utiliza tese do Supremo Tribunal Federal (STF): O Imposto de Renda (IR) não incidirá sobre juros de mora devidos por atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) concedeu ao contribuinte o direito de valer-se do valor de compensação tributária, a qual decorria do cancelamento de outra transação.

Em declaração, Paulo Guedes levantou a possibilidade de taxar todas as compras realizadas por meio de plataformas estrangeiras, as quais nomeou como “camelódromo internacional”, como a SHEIN, SHOPEE e AliExpress.

Foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021, que altera a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para as bebidas alimentares à base ou elaboradas a partir de matérias-primas vegetais, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gorduras deles derivados em sua composição.

Existindo dispositivo expresso em convenção de condomínio a respeito da forma de rateio das despesas, ela deve ser respeitada, não cabendo a revisão individual pelo judiciário. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve sentença que declarou válida a taxa de água cobrada de uma empresa que alugava uma sala comercial em um edifico misto.