Foi iniciado o julgamento Virtual do Recurso Extraordinário 816830, no dia 09/12, que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Foi reiniciado o julgamento Virtual das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7066 e 7070, no dia 09/12, que teve sua repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixar, por meio de ato infralegal, critérios para a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6336, debate a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal que prevê a isenção parcial dos proventos de aposentadoria de servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes.

A 1ª seção do STJ decidirá sobre a possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao Imposto de Renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. A discussão submetida a julgamento foi cadastrada como tema 1.174 na base de dados do Tribunal.

A 1ª turma do CARF deu provimento ao recurso do contribuinte, que afasta a incidência do IRPJ e da CSLL sobre lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior.

A primeira Turma da Câmara Superior do CARF afastou a qualificação da multa em um caso que envolve a amortização de ágio interno. A decisão, por sete votos a três, foi que a penalidade cai de 150% para 75% incidentes sobre o valor do tributo exigido, no qual, o pré-requisito para a cobrança da multa qualificada é a necessidade da comprovação do dolo ou fraude, não sendo suficiente somente a presunção.

Foi deferida a liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido e suspender a exigibilidade dos créditos correspondentes a uma empresa. A decisão foi proferida pela magistrada Tatiana Pattaro Pereira da 14ª vara Cível Federal de São Paulo. Em sua decisão a magistrada ressaltou que o STF já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, consolidado no Recurso Extraordinário nº 574.706 (tese do século), que definiu que o ICMS, por não compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Foi publicado no dia 05/12/2022, o Decreto n° 48.538, que traz alterações ao regulamento do IPVA. As principais mudanças se relacionam a hipóteses de veículos pertencentes a pessoas jurídicas que se destinam exclusivamente à locação.