O julgamento da ADC n°49, que estava suspenso desde maio de 2022, após pedido de vista do Ministro Nunes Marques, será retomado entre 10 e 17 de fevereiro de 2023.

O juiz José Daniel Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP) deferiu o pedido de uma empresa de agroindústria de anulação do auto de infração e imposição de multa referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, após comprovação de tese de boa-fé.

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que o estabelecimento prestador é aquele onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, sendo irrelevante a denominação de sede ou filial para fins de recolhimento do ISS.

Publicada na terça-feira, 20/12, a instrução normativa da Receita Federal do Brasil n° 2121, de 15 de dezembro de 2022, que regulamenta a apuração, fiscalização e arrecadação das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS em operações nacionais e de comercio exterior.

A Receita Federal publicou uma norma na qual torna fundamental a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS  . No artigo 171, inciso II, da Instrução Normativa RFB 2.121/22, consta que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

Na edição da Medida Provisória 1.148/2022, o presidente Jair Bolsonaro prorrogou, por dois anos, o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação. Além disso, prorroga a possibilidade de dedução de até 9% do IRPJ a título de crédito presumido.

Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 21/12/2022, Medida Provisória que zerou as alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de atividades de transporte aéreo regular de passageiros. A norma produzirá efeitos entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.

Aprovado o Projeto de Decreto legislativo 62/19 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados no qual suspende a vigência uma parte da instrução normativa n 1.862/18 da Receita Federal, que trata da atribuição de responsabilidade tributária de terceiros ao pagamento de tributo constituído de forma definitiva.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3489/21, criado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que estabelece a regra de antidiferimento para a tributação sobre o Lucro de investimentos de pessoas físicas de offshores.

A Almeida Melo Sociedade de Advogados reitera que, em decorrência do recesso forense, entre os dias 26/12/2022 (segunda-feira) e 06/01/2023 (sexta-feira), o escritório funcionará em regime de plantão.