O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922, declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A tese de repercussão geral (Tema 651) será definida posteriormente pelo Plenário.

A 3ª Turma do STJ deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público para autorizar que o órgão promova a execução de uma sentença proferida em Ação Civil Pública Coletiva contra uma empresa de telefonia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes.

Um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi reformado pela 3ª Turma do STJ para afastar a condenação que deu causa à ação ao pagamento de custas e honorários. O entendimento foi de que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impede a imputação de quaisquer ônus às partes.

O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) teve suas alíquotas reduzidas em 50% pelo Decreto n°11.321/2022, assinado por Hamilton Mourão em 30/12/2022. No entanto, no dia 02/01/2023 essa medida foi revogada por meio do Decreto n°11.374/2022, editado pelo presidente em exercício.

O colegiado da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf, decidiu de forma unânime, cancelar a autuação que cobrava multas isoladas pelo não pagamento das estimativas mensais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, nos valores incluídos no parcelamento realizado com a Receita Federal, conforme destacado por Mariana Branco para o site Jota.

Conforme informações anunciadas pelo ministro Haddad, a União está analisando a possibilidade de recorrer para o judiciário, em caso de decisões administrativas do CARF que se encontra em sentido contrário à jurisprudência de tribunais superiores.

De acordo com o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n°63, despesas de internet e energia elétrica reembolsados aos empregados que trabalham em regime de home office são consideradas operacionais, e, portanto, dedutíveis do IRPJ.

As empresas que participam do Simples e do Simei, já podem emitir a parcela do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional- RELP com desconto.

Em entrevista concedida ao Jota, a procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida, que se encontra à frente da PGFN informou que pretende aprimorar a transação tributária, considerando os riscos judiciais.

O Projeto de Lei nº 2.856/2022 apresentado no Senado propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e o descumprimento de prazo para resposta às demandas dos clientes.

O Decreto nº 18.237/23 de Belo Horizonte determina ponto facultativo do Poder Executivo nas seguintes datas: