O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os cemitérios prestam serviços de conservação de restos mortais. Portanto, a atividade se enquadra no conceito tradicional de serviço, sendo constitucional a incidência de ISS.

O STF finalizou o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 40 da LEF (Lei de Execução Fiscais) que determina a suspensão da execução fiscal por um ano para localização de bens passíveis a penhora. Desta forma, apenas após o fim desse período que inicia-se a contagem do prazo prescricional.

Os Ministros do STF confirmaram a decisão da 1ª turma que afastou a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de frete para trading companies, que são empresas que ofertam a importação ou exportação de produtos.

Os Ministros do STJ mantiveram a decisão do TJMG que reconheceu a validade de uma lei do estado de Minas Gerais (Lei 22796/17) que afasta a isenção de ICMS em caso de operações que foram realizadas dentro do estado, mas que o contribuinte posteriormente envia a mercadoria para outro estabelecimento de sua titularidade em outro estado da federação.

O TJDF decidiu que o valor declarado pelo contribuinte referente à transação é presumidamente condizente com o valor de mercado. Neste sentido, o Fisco só poderia afastar tal presunção com a instauração de processo administrativo próprio.

Contribuinte tem penhora anulada após o poder judiciário de Pernambuco não ter sido intimado do pedido de substituição da penhora pela Fazenda.

Os conselheiros do CARF mantiveram cobrança de IRPJ e CSLL por considerar indevida a amortização de ágio em situação em que existir ágio entre empresas do mesmo grupo econômico, ou ágio interno. A decisão foi tomada por meio de voto de qualidade e representa uma reversão do CARF sobre o tema.

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22/02 a Portaria MF n°20, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs). As Delegacias são competentes, dentre outras atribuições, por julgar as impugnações ou manifestações de inconformidade apresentadas pelo sujeito passivo.

Nesta segunda-feira (27/2), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que visa estabelecer parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).