O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI 5069, julgou inconstitucionais dispositivos da lei federal que trata sobre cálculo, entrega e controle das liberações de recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 2.039.633, conservou a aplicação do Imposto sobre Serviços (ISS) na gestão de fundos de investimento localizados no exterior. Segundo o Jota, o contribuinte alegou na sustentação oral que, como a empresa presta serviços para fundos de investimento no exterior, o resultado não ocorre no território brasileiro, logo, não deveria haver a incidência do ISS sobre os serviços.

O Superior Tribunal de Justiça definiu que, a partir do despacho que nomeia o perito avaliador do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário do bem, todos os executados devem ser intimados.

A terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que fixava o valor do imóvel penhorado com base na regra de experiência, sem a realização da perícia técnica.

No dia 26/04/2023, no julgamento do tema 1182 dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução da base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, essa exclusão é permitida apenas se forem atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei Complementar número 160/2017 e no artigo 30 da Lei número 12.973/2014, especialmente no que diz respeito ao registro dos valores correspondentes aos benefícios estatais em uma conta de reserva de lucros.

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4019/2023, versou sobre a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumo, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002.

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 110/2023, versou sobre a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins.

Através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de reconhecer a imunidade da contribuição ao PIS e à Cofins para os serviços prestados na Zona Franca de Manaus.

Foi publicada no dia 22/06/2023 a portaria RFB n° 328, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco. Esta entrará em vigor em 3 de julho de 2023. As informações serão prestadas após preenchimento de formulário que será disponibilizado no site da Receita Federal.

Foi aberta no dia 23/06/2023 (sexta-feira) a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda. O dinheiro será liberado nesta sexta-feira (30/06/2023) e inicialmente será destinado aos contribuintes com prioridade, como idosos, pessoas com deficiência, contribuintes que se utilizaram da declaração pré-preenchida ou optaram por receber via PIX.

O número de autuações lavradas pela Receita Federal registrou queda em 2022. Tratam-se de 249 mil autos (valor total de 136,7 bilhões), sendo que tinham sido lavrados 408 mil no ano anterior, com um decréscimo de 31,4%.

Pauta do plenário do STF – No período compreendido entre 23/06 a 30/06.