O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, validou o uso de depósitos judiciais e administrativos, tanto tributários quanto não tributários, para quitar precatórios. A decisão foi proferida durante a sessão virtual encerrada em 20/11/2023, no contexto do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5361 e 5463.

Em decisão proferida no dia21/11/2023, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) para os contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional é imprescindível à existência de lei estadual que regulamente tal tributação. A determinação decorreu do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1460254, abordando o Tema 1284.

Em sessão virtual de plenário encerrada no dia 20/11/2023, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de alterações na Lei Kandir que restringiram o direito de compensação de créditos de ICMS. A notícia foi divulgada pelo canal “Migalhas”.

A Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba publicou acórdão no dia 09/11/2023, onde manteve a decisão que rejeitou a denúncia realizada contra o ex-diretor de uma empresa pela suposta prática de crime tributário, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

Se valendo do voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de dedução de despesas associadas ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) fora do prazo estabelecido. A notícia foi publicada pelo canal “Jota” e trata dos autos n°16327.720529/2013-23.

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) destinada a diretores não empregados, conforme notícia veiculada pelo site Jota.

A 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu pela concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, de forma unânime. O colegiado seguiu a perspectiva do relator, conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que argumentou que as multas visam coibir duas condutas distintas. A notícia foi publicada pelo canal “Jota” e trata dos autos n°16327.720719/2019-36.

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF emitiu uma decisão (processo nº 16643.720051/2013-59) com voto de qualidade, confirmando a tributação de IRPJ e CSLL sobre os lucros de controladas no exterior. A notícia foi divulgada pelo canal "Jota".

Na última quinta-feira, dia 23/11/2023, o Presidente da República decidiu vetar integralmente o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22/11/2023 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 20/2023, que alterou a portaria anterior (1.751/2014) para dispor sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 23/11/2023 a Solução de Consulta n° 4059/23, a qual prevê que a apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

No dia 27/11/2023 (segunda-feira) o Dr. João Paulo Almeida Melo, sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), participou do XIX Encontro dos Profissionais de Contabilidade das Cooperativas Mineiras.

No dia 29/11/2023 (quarta-feira) será realizada a 24ª conferência da OAB nacional no Expominas, em Belo Horizonte.

No dia 02/12/2023 será ministrado o “Minicurso de Processo Administrativo Tributário”, a ser realizado na PUC Minas (Unidade Coração Eucarístico) entre 08:00 e 11:00h.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 24/11/2023 A 01/12/2023