Informativo 424, ano de 2024
Versão para envio via e-mailSTF Suspende por 60 Dias a Decisão que trata sobre a Desoneração da Folha de Pagamentos
INFORMATIVO 424
No dia 05/06/24, o STF, por unanimidade, por meio da ADI 7.633, atribuiu efeito prospectivo à decisão do ministro relator Cristiano Zanin, a fim de que passe a produzir efeitos no prazo de 60 dias.
STF: DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS PODE TER CONCLUSÃO CONTRÁRIA À “TESE DO SÉCULO”
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Iniciado em 2020, o julgamento acerca da constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo do PIS e da COFINS será decidido em plenário virtual, conforme determinado pelo Ministro Luiz Fux.
STJ DECIDIRÁ SE INCIDEM PIS E A COFINS SOBRE VENDAS REALIZADAS ÀS PESSOAS FÍSICAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
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Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou os Recursos Especiais 2.093.050 e 2.093.052, cadastrados como Tema 1.239, para julgamento sob o rito dos julgamentos repetitivos.
PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE VEDA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM OUTROS TRIBUTOS.
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Foi publicada, em junho de 2024, a Medida Provisória 1227/24, que trata das condições para fruição de benefícios fiscais, limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal e a revogação da compensação.
CARF: COBRANÇA DE COFINS SOBRE SUBVENÇÕES DE ICMS É AFASTADA
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No dia 04/06/2024, foi publicada a decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade, afastou a incidência de Cofins sobre subvenções de ICMS, uma vez que, no caso em questão, havia ocorrido a 'tributação reflexa'.
CARF DECIDE QUE SEGURO, FRETE E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DEVEM COMPOR O CÁLCULO DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
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Conforme o site de notícias 'Jota.info', recentemente, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão de 4 votos a 2, determinaram que os custos com seguro, frete e imposto de importação devem ser incluídos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, calculado pela metodologia de Preço de Revenda Menos Lucro (PRL).
JOTA: VICE-PRESIDENTE INSTITUCIONAL DA MULTIPLAN PONDERA SOBRE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA AO SETOR DE SHOPPING CENTERS
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De acordo com o canal Jota, o vice-presidente institucional da Multiplan, Vander Giordano, afirmou que, com a reforma tributária, a taxa de alíquota da indústria de shopping centers passará para um 'percentual muito discrepante da realidade', podendo prejudicar demasiadamente o setor, que vem se reconstruindo gradativamente após os efeitos da pandemia.
GOVERNO DE MINAS GERAIS EDITA DECRETO QUE PREVE REDUÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA
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No dia 04/06/2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 48.836/24, que autoriza a redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, no percentual mínimo de 20%.
PAUTA DO STF
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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 07/06/2024 a 14/06/2024