O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão nos autos do RE 1.072.485 (Tema 985), modulando os efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço de férias. Essa decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata de julgamento em 15/09/2020.

De acordo com a fonte "jota.info", recentemente, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou a liminar que havia suspendido a exigência milionária de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das reservas técnicas das seguradoras.

No dia 13/06/2024, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela realização de audiência pública da ADI nº 5.553, que tem como objeto a análise da constitucionalidade da isenção de impostos sobre agrotóxicos, estabelecida por decreto e convênio.

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/06/2024 a derrubada do veto nº 204, datado de 13 de junho de 2024, que reintegra os trechos originalmente vetados da Lei Complementar nº 204/2023. Esses trechos estabelecem a possibilidade de o contribuinte optar pela transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular.

De acordo com o site de notícias "jota.info", em 12/06/2024, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, manteve a decisão da turma ordinária que validou uma cobrança de PIS e Cofins no valor de R$2,68 bilhões.

Sabe-se que as Súmulas do CARF vinculam os seus Conselheiros e as Delegacias Regionais de Julgamento. De acordo com o site do "jota.info", matérias que envolvem a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores, a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias e os "insumos de insumos" são seriamente considerados para serem sumulados pelo órgão.

De acordo com o site de notícias "jota.info", no dia 12/06/2024, foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por maioria, manteve a decisão da turma ordinária, a qual entendeu que a Convenção Batista Mineira não precisa pagar contribuições previdenciárias a entidades e fundos (FNDE, INCRA e SESC, SENAC, SEBRAE E SESCOOP) incidentes sobre remunerações de segurados empregados por ser uma entidade beneficente e preencher os requisitos da Lei 8.212/1991.

A Instrução Normativa nº 2197, que altera a atual disposição legal sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (União) e o Distrito Federal e Municípios para fins de delegação de atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), entrará em vigor em 1º de julho de 2024.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 14/06/2024 a 21/06/2024