Por maioria, o STF entendeu que incide o ICMS em operações realizadas por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com o site de notícias “jota.info”, os ministros da 1ª Turma do STJ decidiram, nos autos do REsp 1.968.695, que não há incidência de IRPF sobre a transferência de cotas de fundo de investimento fechado a herdeiros.

Segundo o Canal Jota, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando à unanimidade o voto do relator, decidiu que o Imposto de Renda Retido na Fonte, a contribuição previdenciária e as parcelas referentes a benefícios como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e plano de assistência à saúde compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) e da contribuição de terceiros.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão estabelecendo a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores decorrentes de descontos obtidos em multas, juros e encargos legais, resultantes da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Seguindo o entendimento do STF no Tema 166, oportunidade em que a Corte declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o valor dos serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, o CARF aplicou de ofício esse entendimento ao julgar um processo que discutia a remuneração paga a contribuintes individuais e os pagamentos às cooperativas no período de janeiro a dezembro de 2006 por ente público.

Conforme noticiado pelo canal Jota, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu permitir a amortização de ágio por uma empresa multinacional, em virtude de não haver identificação de artificialidade na operação, ainda que tenha sido demonstrado o uso de uma empresa veículo.

Foi publicada recentemente a Instrução Normativa nº 2210/2024, que estabelece regras para a autorregulação incentivada destinada aos contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.

Recentemente, foi publicada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e pela Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte-MG a Portaria Conjunta nº 2, de 31 de julho de 2024. Este ato normativo tem por finalidade regulamentar o § 5º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, que trata da prorrogação dos prazos para concessão de incentivos no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, entre outras providências.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 19 e 23 de agosto.