O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se os Estados podem cobrar um adicional de ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, para financiar fundos de combate à pobreza. A ação questiona uma lei da Paraíba que prevê uma alíquota extra de 2% sobre o setor, conforme noticiado pelo site Valor Econômico.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento, com repercussão geral, de um recurso que discute a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras, conforme notícia veicula pelo site Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve integrar sua própria base de cálculo. Com isso, seguiu o entendimento já adotado pela 2ª Turma, consolidando a posição da Corte sobre o tema, conforme notícia veicula pelo site Valor Econômico.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os Estados e o Distrito Federal podem vedar a compensação de créditos de ICMS próprio com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pois a Lei Kandir (LC 87/1996) não traz autorização expressa para essa prática, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ordem judicial de indisponibilidade de bens é suficiente para interromper o prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal, sem necessidade de penhora efetiva. A defesa alegava que apenas a penhora teria esse efeito, mas o tribunal rejeitou o recurso, conforme matéria veiculada pelo site Conjur.

Conforme notícia veiculada pelo site Conjur, o juiz da Comarca de Bela Vista (GO) anulou a cobrança de IPTU em loteamentos que não emitiram o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). A decisão foi baseada na alegação de uma incorporadora, que argumentou que os lotes ainda não haviam sido individualizados no cadastro imobiliário municipal, o que impede a cobrança do imposto.

Conforme notícia veiculada pelo portal Conjur, a penhora de valores a serem recebidos de administradoras de cartão de crédito foi equiparada à penhora sobre o faturamento de uma empresa, exigindo que sejam esgotadas todas as tentativas de localizar outros bens penhoráveis. Com esse entendimento, uma empresa de confecção conseguiu afastar a penhora solicitada pela Fazenda Nacional, que visava cobrar uma dívida tributária de R$ 592,5 mil.

A Justiça do Distrito Federal anulou a cobrança do IPVA de 2025 de um contribuinte cujo veículo era isento antes de uma mudança na legislação local. A decisão, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, se baseou no princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que tributos só podem ser exigidos após 90 dias da publicação da lei que altera benefícios fiscais, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

Com o objetivo de facilitar o acesso a linhas de crédito e auxiliar na renegociação de dívidas, foi instituído o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural.

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 14/02/2025 e 21/02/2025