O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do Tema 1.282, no qual analisa a constitucionalidade das taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate prestados pelos Corpos de Bombeiros Militares, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.527.985, afastou o princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual o tributo somente pode ser cobrado após 90 dias de sua instituição, no caso do adicional ao frete para renovação da marinha mercante – AFRMM, conforme noticiado pelo site Conjur.

Conforme noticiado pelo portal “Consultor Jurídico”, o Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão nos autos do AREsp 2.607.634, onde definiu que a isenção do ICMS em operações de exportação, prevista em lei, abrange todas as etapas do processo, incluindo o transporte interestadual.

De acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do IRPJ e da CSLL, conforme noticiado pelo site Conjur.

Conforme noticiado pelo portal “Consultor Jurídico”, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, nos autos do REsp 2.109.311, que o contribuinte não pode compensar débitos previdenciários posteriores à adoção do eSocial com créditos tributários apurados antes desse sistema, ainda que reconhecidos por sentença definitiva posterior.

Segundo o portal CONJUR, o pedido de vista de um ministro do STJ pode modificar o entendimento do tribunal quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS relacionados à aquisição de energia elétrica para a produção de gases que acabam dissipados no processo produtivo. Anteriormente, o colegiado possuía posicionamento no sentido de que os gases perdidos durante o processo produtivo não geram creditamento de ICMS, justamente por não serem comercializados.

Em decisão proferida no dia 12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente para multas aduaneiras, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. Embora os procedimentos sigam os trâmites dos débitos tributários, a natureza da obrigação em questão é administrativa. Dessa forma, o prazo de prescrição aplicável é o previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, que determina o prazo de três anos.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o Decreto nº 49.008, de 18 de março de 2025, que alterou o Decreto nº 44.747/2008 (Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA).

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 21/03/2025 e 28/03/2025