INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 315

STF JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE ISENTAVA IPVA DE MOTOS ATÉ 160 CILINDRADAS

Em decisão unânime, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade formal de uma lei complementar do Estado de Roraima, que isentava motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas.

STF RECONHECE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO FISCAL SER PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a Repercussão Geral, por unanimidade, do Tema 1.204 que discute a “Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação.” O julgamento virtual realizado pelo plenário foi encerrado no dia 18/03/2022.

STJ VEDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM CAUSAS DE GRANDE VALOR

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na última quarta-feira, o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, tendo decidido, por maioria, pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.

STJ DECIDE QUE CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO RESPONDE POR IPTU ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE

A decisão em questão foi tomada à unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo ela transitado em julgado recentemente.

STJ DECIDE QUE ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSITITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER RESTITUÍDO

A decisão em questão foi tomada à unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o mesmo entendimento que já havia sido pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016.

TRF-3 REDUZ IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS COM AÇÕES EM IPO

Um empresário conseguiu decisão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para pagar a alíquota fixa de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos em oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Essa é a primeira decisão judicial de segunda instância a favor da tese tributária que surgiu com a onda de processos de abertura de capital dos últimos dois anos.

TRF-2 ANULA MULTA APLICADA A REIMPORTAÇÃO REALIZADA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões aplicada pela Receita Federal a uma empresa do setor de óleo e gás que reimportou uma máquina, enviada ao exterior para reparos, sem apresentar licença de importação.

CARF ANALISA LIMITES DE DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO APÓS OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO "LINHA A LINHA"

Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento pátrio por meio do artigo 9º da Lei 9.249/95, que possibilitou que as pessoas jurídicas deduzam para efeitos de apuração do lucro real os juros pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de remuneração de capital, sendo que tais juros serão calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação “pro rata dia” da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

EM SÃO PAULO, JUIZ ENTENDE QUE O USO DE PALETE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA NÃO GERA ICMS

Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Monte Mor (SP), entendeu que não incide ICMS sobre os paletes utilizados no transporte de mercadorias por empresas. O palete é um estrado ou plataforma, geralmente feito em madeira, plástico ou metal, usado para empilhar ou transportar materiais por meio de empilhadeiras para otimizar o espaço de transporte de mercadorias.

SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

No último dia 17/03/2022, foi sancionada pela Presidência da República a Lei Complementar (LC) nº 193/2022, que instituiu o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

PUBLICADOS DECRETOS QUE REDUZEM AS ALÍQUOTAS DE IOF

Foram publicados nos dias 17 e 19 de março de 2022 dois decretos que que alteraram o regulamento do IOF, com o objetivo de reduzir a alíquota do referido imposto em determinadas operações.

CONGRESSO NACIONAL PUBLICA ATO PARA PRORROGAR ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTAS

O Congresso Nacional publicou o Ato CN nº 11/2022 para prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.079/2021, que prorrogou excepcionalmente os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de Drawback.

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