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INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 349

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS REDUZ MULTA MORATÓRIA DE 50% PARA 20% APÓS ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados para limitar ao percentual de 20% a multa moratória em um caso da Lupus Desenvolvimento em Alimentos LTDA.

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STF: VALIDADA A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. Os ministros destacaram que, embora não possam ter fins lucrativos, as entidades podem obter acréscimos patrimoniais, que possibilitam a incidência dos tributos.

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STF: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RETOMARÁ JULGAMENTO SOBRE “COISA JULGADA” EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

O ministro Gilmar Mendes, do STF, liberou para julgamento dois processos com repercussão geral que tratam da possibilidade de “invalidade” de decisões tributarias que já transitaram em julgado. Os ministros decidirão entre os dias 18 e 25 de novembro, no plenário virtual, um novo posicionamento do Supremo sobre o tema, por exemplo, no caso de um contribuinte que obteve decisão favorável, já transitada em julgado, permitindo o não pagamento de um tributo, se ele pode ser automaticamente obrigado a pagar diante de nova decisão do STF que valide a cobrança.

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STF: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INVALIDA LEIS DE ALAGOAS E SÃO PAULO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR

O plenário do STF, votou, por maioria absoluta, invalidando normas do Estado de Alagoas e de São Paulo que dispunham da cobrança do ITCMD- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação, nas doações e heranças realizadas no exterior.

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STF: MINISTRO LEWANDOWSKI DÁ TERCEIRO VOTO PARA QUE O DIFAL DO ICMS SEJA COBRADO A PARTIR DE 2023

O Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, proferiu voto onde sustenta que a lei complementar que institui a cobrança da diferença de alíquota – Difal do ICMS deverá produzir efeitos apenas em 2023, em respeito as anterioridades nonagesimal e do exercício financeiro.

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STF ANALISARÁ QUAL É O LIMITE DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Na Sexta-Feira (11/11), foi pautado o julgamento do Recurso Especial 640452/ RO, em audiência virtual, onde discute se a multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.

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STJ REAFIRMA DIREITO DO CONTRIBUINTE DE SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu decisão no sentido de que o contribuinte pode requerer a restituição administrativa de créditos reconhecidos em sede de mandado de segurança.

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STJ: BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA EXECUTAR DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO IMÓVEL

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi o entendimento do STJ, ao julgar um recurso de uma compradora que exigia a devolução do sinal pago pela compra do imóvel que não foi devolvida após o desfazimento do negócio. O imóvel é o único bem em nome da vendedora.

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TRF: ALUNA NÃO CONSEGUE ABONO DE FALTAS ÀS AULAS AOS SÁBADOS POR MOTIVO DE RELIGIÃO

A Justiça Federal negou o pedido de uma estudante, aluna de ensino à distância (EaD, de liminar para obter o abono de faltas a aulas ministradas aos sábados, por ser seguidora da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Na decisão o magistrado entendeu que a possibilidade de encontros presenciais aos sábados estava prevista no edital de vestibular e que a concessão da ordem poderia caracterizar atendimento diferenciado sem fundamento legal.

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CARF: CARF AFASTA RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, a última instância do órgão federal proferiu decisão que afastou a responsabilidade dos sócios da cobrança tributária por entender que só podem ser responsabilizados se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta.

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CARF: PF DEFLAGRA OPERAÇÃO EM COMBATE À CORRUPÇÃO NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Na manhã da sexta-feira (11/11), a Polícia Federal, com apoio da Receita Federa iniciou a operação PEIRA, que apura esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Câmara aprovou o projeto de Lei Complementar 17/22, que institui o código de defesa do contribuinte. Nos termos do projeto, haverá um desconto sobre multas e juros de mora para incentivar os contribuintes a pagar os débitos de forma voluntária.

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APROVADA ADMISSIBILIDADE DE PROJETO DE LEI QUE PRETENDE REDUZIR A PARTICIPAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO E AUMENTAR A TRIBUTAÇÃO SOBRE A RENDA E LUCROS

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a admissibilidade da PEC 128/19, que cria o Imposto sobre bens e serviços (IBS-dual), além de instituir a tributação sobre lucros e dividendos e sobre a movimentação financeira.

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LANÇAMENTO DO LIVRO: “O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SOB A PERSPECTIVA DOS EMPRESÁRIOS, CONTADORES E ADVOGADOS.”

O XXIV Congresso das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais, que acontecerá dos dias 17 a 20 de novembro, contará com o lançamento da obra “O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO SOB A PERSPECRIVA DOS EMPRESÁRIOS, CONTADORES E ADVOGADOS”.

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