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INFORMATIVO SEMANAL |
MINISTRO LEWANDOWSKI CONCEDE MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDE A EFICÁCIA DAS DECISÕES QUE SUSPENDERAM A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 11.374/2023Foi publicada, no dia 08/03, decisão do Ministro Ricardo Lewandowski que concedeu a liminar requerida pelo governo na ADC 84. Dessa forma, todas as decisões que tenham afastado a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS reestabelecidas pelo Governo no início de janeiro se encontram suspensas. |
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AÇÃO QUE QUESTIONA A MULTA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA É REINCLUÍDA NA PAUTA DO STFO STF inseriu em pauta para julgamento no dia 10/03 a ação que questiona a constitucionalidade da multa isolada aplicada quando o contribuinte tem seu pedido de compensação negado. |
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O PLENÁRIO DO STF REFERENDA LIMINAR PARA INCLUIR A TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA ATÉ JULGAMENTO DA ADI 7.195.No dia 06/03/2023 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela liminar de suspensão do art. 3º, X, da LC 87/1996, até o julgamento do mérito da ação - ADI 7.195 MC-Ref/DF. O dispositivo suspenso retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão (TUSD) e distribuição (TUST) de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia. |
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VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS PODEM SER PENHORADOS DE ACORDO COM O STJ.O Superior Tribunal de Justiça admitiu a realização de penhora de veículo mesmo sem o bem ter sido localizado. Segundo informações do site Migalhas, a 3ª Turma considerou cabível a penhora desde que haja uma certidão que seja capaz de comprovar sua existência. |
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STJ FIXA TESE E DETERMINA A INCIDÊNCIA IR E CSLL SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIADe acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, existem mais de 1.781 processos na Justiça Federal e no próprio STJ versando sobre a mesma temática: a possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e ganhos de operações financeiras. |
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STJ: PENHORA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DE DEVEDOR É ANULADAA 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada. Os julgadores entenderam que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo desde o seu início. |
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CARF CONSIDERA SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE COMO ASSOCIAÇÃO ISENTA DE IRPJ E CSLL.A 2ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a partir do entendimento de que as associações podem desenvolver atividades econômicas, desde que não haja finalidade lucrativa, decidiu que o São Paulo Futebol Clube tem direito à isenção de IRPJ e CSLL. |
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1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DO CARF MANTÉM O ENTENDIMENTO DE QUE A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ROYALTIES DEVE OBEDECER AO MÁXIMO DE 4%A empresa que possui monopólio para conferir franquias de uma rede de fast food em diversos países da América Latina e do Caribe foi autuada por excesso de dedução de royalties, ultrapassando o limite de 4%. |
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DECISÃO LIMINAR DO TRF 3 SUSPENDE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA QUE RESTRINGE A ADESÃO AO PERSEUma Associação que impetrou Mandado de Segurança Coletivo obteve decisão favorável em 2ª instância para suspender os efeitos da Portaria do Ministério da Economia que restringe o acesso do programa Perse à alguns setores da economia. |
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AMIS OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER A INCLUSÃO DO FRETE FOB DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST EM AÇÃO PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.A Associação Mineira de Supermercados (AMIS), representada pelo escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), obteve, na última quarta-feira (08/03/2023), decisão liminar favorável aos associados, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado, determinando que o Estado não exija a inclusão do valor do frete na modalidade FOB na base de cálculo do recolhimento ICMS/ST. |
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PRAZO PARA ADERIR AO PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” ESTÁ ENCERRANDOO projeto de transação tributária denominado “Litígio Zero”, em que a finalidade está relacionada ao parcelamento de débitos tributários que estão em discussão administrativa, é uma ótima forma para regularização de débitos que estão em sob o julgamento do CARF e da DRJ, ou, ainda, daqueles que já estão inscritos sob dívida ativa, mas desde que de pequeno valor. |
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO BRUTO É QUESTIONADA PELO PARTIDO LIBERAL NO STFCom fundamento nos princípios da previsibilidade e da segurança jurídica, o Partido Liberal (PL), por meio da ADI 7359, contestou a alíquota estabelecida para Imposto de Exportação de petróleo bruto ou de minerais betuminosos, uma vez que, de acordo com o partido, a incidência de 9,2% tem fins extrafiscais, quando que na verdade deveriam ser fiscais. |
BELO HORIZONTE/MG
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