| Veja Online |
|
|
|
INFORMATIVO SEMANAL |
STF DECIDE QUE COMPRA DE ÁLCOOL ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC) NÃO GERA CRÉDITO DE ICMS PARA AS DISTRIBUIDORASPor maioria, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 694 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, e fixou a seguinte tese: "O diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras" |
|||
STF SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO QUE PRESUME A LEGALIDADE DE OURO ADQUIRIDO E A BOA-FÉ DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTEO Ministro Gilmar Mendes suspendeu a eficácia da legislação que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o adquiriu nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7273 e 7345. De acordo com o Ministro, a legalidade para o ouro adquirido com a boa-fé coloca em risco a efetividade do controle de uma atividade que gera poluição e incentiva a comercialização de ouro advindo de garimpo ilegal. |
|||
STF DECIDE PELA SUSPENSÃO DAS NORMAS DO ESTADO DE GOIÁS QUE ESTABELECEM A COBRANÇA DO ICMS QUE É DESTINADA PARA O FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (FUNDEINFRA)O Ministro Dias Toffoli, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendeu a tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás, que estabelece a cobrança exigida no âmbito de ICMS. |
|||
STJ ANULA DECISÃO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO FISCAL DE OFÍCIO CONTRA SÓCIO.Através do Recurso Especial de número nº 2.036.722, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, reformou o acórdão proferido em sede de análise de agravo de instrumento para anular a decisão do juiz da execução fiscal que determinou o redirecionamento desta sem a solicitação do Município do Rio de Janeiro, autor da lide. |
|||
STJ ANALISARÁ LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE SELIC NO DEPÓSITO JUDICIALSerá julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso em que será analisada a legalidade da cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. |
|||
STJ DECIDIRÁ A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMSO STJ incluiu em pauta para julgamento o Tema 1.182, onde se busca “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. O julgamento deverá ocorrer no dia 26/04. |
|||
TESES SÃO REVERTIDAS EM PROL DO FISCO EM JULGAMENTOS NO CARF POR MEIO DO VOTO DE QUALIDADE E MUDANÇAS DE CONSELHEIROS NAS TURMAS JULGADORASA Medida Provisória 1.160/2023 restabeleceu o voto de qualidade em prol do fisco. Neste tocante, conforme o relatório de especial do CARF disponibilizado pelo JOTA, em seis das teses discutidas, cinco foram revertidas de forma favorável ao fisco. Ou seja, as empresas tiveram suas teses derrotadas em debates superados nos anos anteriores em decorrência do voto de qualidade. |
|||
PUBLICADA A PORTARIA MF Nº 139 QUE DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE PAUTA DE PROCESSOS DO CARFO Ministério da Fazenda publicou, no dia 06 de Abril de 2023, a Portaria de nº 139 que trata sobre a retirada de pauta dos recursos com data de julgamento previstos durante a vigência da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. |
|||
O IPTU É DEVIDO PELO EX-PROPRIETÁRIO QUANDO NÃO COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL.Através do Agravo de Instrumento nº 2214909-63.2022.8.26.0000 a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso para reafirmar o entendimento de que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, sendo o seu contribuinte o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil. |
|||
O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO AMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCALO Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 172/23 que altera as Resoluções CGSN nº 140 e 169 que versam sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). |
|||
ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICA DECRETO QUE ALTERA NORMA REFERENTE À UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA DE CRÉDITOFoi publicado pelo Estado de Minas Gerais, no dia 06/04/2023, o Decreto nº 48.599 que alterou o Decreto 45.989/2012 no que diz respeito à utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. |
|||
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ENVIA MEMORIAL AO STF PEDINDO PARA QUE O DOLO DE APROPRIAÇÃO DE ICMS SEJA PAUTA DE REPERCUSSÃO GERALSob o argumento de que o dolo na apropriação de ICMS transcende o interesse subjetivo das partes no AREsp 2.219.990 e de que a demanda possui relevância social, política e jurídica, Augusto Aras, atual Procurador-Geral, defendeu que o recurso deve ser apreciado pelo STF com a sistemática da repercussão geral. |
|||
A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PODE SER FACILITADA POR PROJETO DE LEI TRAMITANDO NO SENADO FEDERALEstá tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar n°178/2021, cujo objetivo é simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias das empresas. No formato atual, as empresas lidam com muita burocracia para cumprimento dessas obrigações, o que demanda uma grande quantidade de tempo e de custos para os empresários. |
BELO HORIZONTE/MG
Av. Bias Fortes, 349, 6º andar, Lourdes +55 (31) 3658-2176BRASÍLIA/DF | SÃO PAULO/SP |
|
Não quer mais receber este informativo? Clique no link abaixo! |